18 anos
Você pode sim se matricular em uma universidade mesmo estando com o nome sujo. A determinação é do Sistema Único de Apoio ao Crédito (Sudac). ... Mesmo podendo se matricular em uma faculdade, o aluno com nome sujo pode ter uma série de complicações. Ainda mais quando o nome está incluído nos cadastros do SPC e do Serasa.
5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; ... § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
A primeira observação importante é que somente a lei, em sentido estrito, pode fixar requisitos e condições restritivas ao acesso às funções públicas, o que é vedado ao edi- tal e à resolução editada para o concurso, conforme art. 37, I e II, da CF/88.
A investidura e a posse se encontram no primeiro momento da vida do cidadão que vai ingressar no serviço público. A noção que se tem é a de que no momento em que o servidor é investido no cargo público, o mesmo toma posse do referido cargo.
Quando o cargo público está vago ou desocupado, fala-se cargo vacante. Em nossa legislação, ocorre a vacância de cargo público nas seguintes hipóteses: exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; falecimento.