Quais são os elementos requisitos necessários para configurar a proibição do venire contra factum proprium?

No direito moderno são os seguintes os pressupostos para a aplicação do princípio da proibição do venire contra factum propium: a) um factum propium, ou seja, uma conduta inicial; b) suscitar no outro a legítima confiança na conservação do sentido objetivo da conduta; c) o comportamento contraditório com a conduta ...

Qual a importância do princípio venire contra factum proprium do direito privado em especial na emissão do cheque pré ou pós datado?

O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado.

Qual a diferença entre supressio e venire contra factum proprium?

A suppressio, assim como o venire contra factum proprium, tem como fundamento a boa-fé objetiva e busca tutelar a confiança em face de uma contradição à um comportamento inicial. No entanto, na suppressio, o comportamento inicial é omissivo e, no venire contra factum proprium, o comportamento é comissivo.

Quais pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório?

Pode se afirmar que são quatro os pressupostos para aplicação do princípio de vedação do comportamento contraditório: a) factum proprium; b) legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo desta conduta; c) um comportamento contraditório; e d) a existência de um dano ou um potencial de dano a partir da ...

Qual se baseia o Tu quoque?

“O tu quoque é um tipo específico de proibição de comportamento contraditório na medida em que, em face da incoerência dos critérios valorativos, a confiança de uma das partes é violada. Isto é, a parte adota um comportamento distinto daqueloutro adotado em hipótese objetivamente assemelhada.

O que é e como se aplica o venire contra factum proprium no âmbito das relações familiares?

1.4.1 Venire contra factum proprium. Trata-se de uma expressão romana, cujo significado é a proibição de comportamento contraditório, ou seja, visa a coibir duas condutas antagônicas de um mesmo agente.

O que significa Supressio Surrectio e tu quoque?

Ou seja, se numa relação jurídica surgir a supressão de um direito para uma das partes em razão do decurso do tempo sem o seu exercício (supressio), estará gerada para a outra parte um direito que originariamente não existia (surrectio).

O que é o comportamento contraditório?

Assim, o comportamento contraditório se apresenta no campo jurídico como uma conduta ilícita, passível mesmo, conforme a situação concreta de prejuízo, de indenização por perdas e danos, inclusive de índole moral. A aplicação do princípio não exige dano efetivo, porém, basta a potencialidade do dano.

O que significa a expressão Surrectio?

1) Conceito: “Surrectio” nada mais é do que a “aquisição” de um direitos em face ao exercício de um conduta reiterada. Aqui, a atitude de uma parte ao longo do tempo faz surgir para a outra um direito não pactuado originariamente.

Qual princípio do direito civil se baseia o tu quoque?

A teoria do “venire contra factum proprium” deriva do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil)[1], assim como “supressio”, “surrectio” e “tu quoque”, fazendo parte da tutela da confiança, pelo Direito.

Qual o princípio do tu quoque?

Tu quoque – impossibilidade de exigir da outra parte o cumprimento da regra que se está transgredindo. Exemplo material mais rico de tu quoque está no art. 476 do CC/02, ou seja, enquanto uma parte não cumpre sua obrigação não pode exigir o cumprimento da obrigação da parte contrária. ...

O que é ato contraditório?

Como já anotamos, a adoção de comportamento contraditório, violador de confiança legitimamente despertada em outrem, se trata de ato aparentemente conforme o Direito Positivo, porém, por violar a boa-fé objetiva, na sua função restritiva de direitos, passa a constituir abuso de direito e, consequentemente, ato ilícito, ...