Vale destacar que a Lei Carolina Dieckmann criou o artigo 154-A do Código Penal para que seja punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa aquele que invadir computador alheio.
A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida a Lei Brasileira sancionada em 30 de novembro de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.
Batizada pelos parlamentares de Lei Joanna Maranhão, ela estabelece que o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes seja contado a partir da data em que a vítima completa dezoito anos. Com isso, desde 2012 as vítimas do país ganham mais tempo para denunciar e punir seus abusadores.
Tencionando coibir a prática dos crimes informáticos, foi sancionada, no ano de 2012, a lei 12.
O conceito surgiu na década de 1970 com o fim de reconhecer e dar visibilidade à discriminação, opressão, desigualdade e violência sistemática contra as mulheres, que, em sua forma mais aguda, culmina na morte.
Feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres que é motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero. ... A lei mais conhecida como Lei do Feminicídio, alterou o Código Penal brasileiro, incluindo como qualificador do crime de homicídio o feminicídio.
O Feminicídio é crime previsto no Código Penal Brasileiro, inciso VI, § 2º, do Art. 121, quando cometido "contra a mulher por razões da condição de sexo feminino". ... O feminicídio foi incluído na legislação brasileira através da Lei nº 13.
Sujeitos do delito. O sujeito ativo no homicídio e no feminicídio pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher. Por outro lado, o sujeito passivo no feminicídio apenas pode ser mulher, excluindo-se, portanto, o homem; já no homicídio, o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa.
Acusado de tentativa de feminicídio contra ex-namorada é condenado a oito anos de prisão. ... O acusado deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado e não poderá recorrer da sentença em liberdade.