Quais So As Incumbncias Do Ministrio Pblico?

Quais são as incumbências do Ministério Público?

QUAIS OS PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

• Defender a ordem jurídica;
• Defender o regime democrático;
• Defender os interesses sociais;
• Defender os interesses individuais indisponíveis.

É vedado aos membros do Ministério Público?

Art. 24 - É vedado aos membros do Ministério Público dos Estados: I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista; II - exercer a advocacia.

O que cabe ao Ministério Público?

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores.

Quem compõe o Ministério Público?

O Ministério Público brasileiro é composto pelos Ministérios Públicos nos estados (atuam perante a Justiça estadual), e pelo Ministério Público da União (MPU), que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o ...

Como entrar com uma representação no Ministério Público?

É toda notícia de irregularidade que é levada ao conhecimento do Ministério Público. Qualquer cidadão pode representar ao MPF, podendo fazê-lo por escrito ou pessoalmente na Procuradoria.