O Princípio tempus regit actum prescreve que em regra a lei rege os fatos praticados durante sua vigência, combinando de forma harmoniosa com os princípios da reserva legal e da Anterioridade da Lei Penal, respectivamente artigos 1º do CP e 5º, XXXIX da Constituição Federal.
Entende-se por lex mitior a nova lei que, de qualquer modo, beneficia o réu. ... 2º, parágrafo único, do CP, que esta lei retroagirá, configurando importante exceção ao princípio da anterioridade da lei penal.
O princípio da retroatividade benigna relativo às infrações está previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), cuja redação prevê que a lei aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ...
Ocorrido o trânsito em julgado, quem aplica a lei nova mais favorável será o juiz das execuções penais, nos termos da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, com segue: “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.
Em regra, a lei penal entra em vigor na data de sua publicação, mas nem sempre é assim. Por vezes, como se sabe, o legislador contempla, para amplo conhecimento da sociedade e destinatários da nova norma, um período de vacatio legis.
A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente. É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem. ... Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.
Compete ao juízo prolator da sentença decidir os incidentes de detração, remissão e suspensão condicional da pena. Ocorrendo abolitio criminis após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, caberá à vara de execuções penais competente, mediante revisão criminal, conhecer e aplicar a lei mais benéfica.
De acordo com o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais, firmou entendimento de que o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação. ...