Os princípios que solucionam o conflito aparente de normas, segundo a doutrina penal são: o da especialidade, o da subsidiariedade, o da consunção e o da alternatividade.
O princípio da especialidade determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei especial. Entende-se como lei especial aquela que contém todos os elementos da norma geral, acrescida de outros que a tornam distinta (chamados de “especializantes”).
Os principais princípios adotados pelo INPI no processo de registro de marca são os da territorialidade, especialidade ou especificidade, e veracidade.
Enquanto a marca de alto renome possui grande reconhecimento por parte do público e garantia exclusividade de uso em qualquer segmento, uma marca notoriamente conhecida é aquela registrada em outro país e que possui reconhecimento expressivo perante os consumidores, mas tem o direito de uso exclusivo apenas em seu ramo ...
Ou seja, uma marca notória é a que permanece na memória do utilizador, a que aparece em primeiro lugar e sem esforço. Esta notoriedade pode medir-se com base nas ocorrências nos meios de comunicação, nas menções em redes sociais e na origem do tráfego web de uma marca.
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem registrar a marca, contanto que esteja realizando uma atividade legalizada e efetiva. Você deve procurar o INPI, fazer o pedido e aguardar o exame que será feito de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão.
Uma marca de alto renome é uma marca de prestígio, reputação e tradição incontestáveis, que a levam a extrapolar seu escopo primitivo, motivo pelo qual recebe proteção ampliada.
Marcas como Fusca, IBOPE, Cola-Cola, Volkswagen, Skol, RedBull, Bombril, Viagra, Dove, Bis, Aspirina, Google, Brastemp, BIC, Havaianas, entre outras, são algumas das marcas de alto renome em vigência no Brasil.
Empresarial Marca de alto renome. ... Trata-se do princípio da especificidade ou especialidade da marca que busca assegurar que não ocorrerá confusão junto ao consumidor, porque marcas semelhantes não poderão coexistir pacificamente em produtos mercadologicamente associados.
A proteção de um registro de desenho industrial tem duração inicial de 10 (dez) anos, contados a partir da data de depósito, e ainda pode ser prorrogada por até 3 (três) períodos de 5 (cinco) anos, totalizando um máximo de 25 anos.
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Quanto ao registro de marca, existem alguns tipos diferentes de registro, entre eles, podem ser citados a marca nominativa, a marca mista, a marca figura e a marca tridimensional. Cada um desses registros possuem suas próprias especificidades, que os diferencia entre si.
Como obter o Certificado de Registro da Marca no INPI
Para renovar o registro de marca, o titular deve contatar o INPI durante o ultimo ano de vigência desse registro junto com o comprovante de pagamento da taxa de retribuição devida e fixada na portaria ministerial em vigor na época.
Muitas pessoas buscam cursos técnicos devido a sua alta taxa de empregabilidade. Um impeditivo para emitir os certificados para essa categoria pode ser o Ministério da Educação (MEC).
Como solicitar a prorrogação do registro da marca no INPI É importante entrar no site do INPI para fazer a prorrogação de seu registro, um ano antes do prazo final de vigência. Caso não consiga nesse período, você ainda tem a chance de fazê-lo no prazo de seis meses antes que o prazo expire.
O Prazo Ordinário começa a contar a partir do dia de deferimento da marca e termina após 60 dias corridos. Ou seja, para registrar sua marca com a taxa normal do INPI, você deve pagar a GRU (guia de recolhimento da união) de concessão em até 2 meses após a publicação de deferimento.
Marcas: Aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. A lei aplicável é a lei 9229.
O INPI disponibiliza o conteúdo de pedidos e petições no site do INPI, por meio de acesso logado na pesquisa da base de marcas. Portanto, a vista presencial de processo aplica-se somente aos casos em que tal documentação não se encontra disponível no site do INPI.
A busca pode ser feita gratuitamente através da internet, com o sistema Busca Web (base de patentes do INPI) e em bases de dados internacionais. GUIA PRÁTICO PARA BUSCA DE PATENTES : Acesse nossos guias para Busca de Patentes, disponíveis nas modalidades básica e avançada.
Para fazer a busca no portal, entre na opção "Pesquisas", no canto superior da tela principal do site www.inpi.gov.br. Em seguida, clique em "Pesquisar base de patentes" e repita os caracteres fornecidos.
Como procurar patentes?
Para saber se o modelo já foi patenteado, é possível fazer uma busca, via internet, no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI): www.inpi.gov.br.
A consulta de marcas que já foram registradas pode ser feita por meio do site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na opção “faça a busca”, “busca web”, “marca”.
É possível descobrir o CNPJ de uma empresa pelo nome no site Redesim, um portal de serviços do governo federal para pessoas jurídicas. O recurso é útil para emitir certidões e consultar dados, como quadro de sócios e administradores, no site da Receita Federal, que aceita apenas o número de inscrição de empresas.