“O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.” (Enunciado n. ... 157).
Isso também está previsto no novo CPC, no artigo 330. Outra coisa possível de ser feita é emendar a emenda à petição inicial. Esse recurso é usado nos casos em que o advogado da parte que deu início ao processo não atende a todas as determinações do Juiz para a emenda.
'Inexatidões materiais' são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda 'improcedente' para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre ...
É autorizado ao juiz corrigir, a qualquer tempo, erro material ou de cálculo em sentença já publicada, ato que não se sujeita a preclusão. ... Dispensa fundamentação a sentença que, não resolvendo o mérito, extingue o processo que ficar parado por mais de um ano em razão de negligência das partes.
O chamado Error in Iudicando ou erro de julgamento é um vício substancial, que afeta o conteúdo da decisão. Nesse caso, o juiz, “julga mal” interpreta mal os fatos que foram articulados pelas partes. ... Perceba que o erro aqui incidiu sobre a própria atividade judicante do juiz.