Pode O Tribunal Julgar Todo O Mrito Da Demanda Ou Deve Determinar O Retorno Dos Autos Ao Juzo De Primeiro Grau Para Que Outra Sentença Seja Proferida?

Pode o Tribunal julgar todo o mérito da demanda ou deve determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que outra sentença seja proferida?

1.

Pode o tribunal em julgamento de apelação interposta contra sentença de extinção julgar o mérito sem que este tenha sido julgado pelo juízo a quo?

Sim, nos termos do art. 1.

O que significa julgar o mérito da causa?

Indica que o processo foi sentenciado pelo juiz. A sentença pode ser com mérito (quando o juiz analisa o que foi pedido) ou sem mérito (quando o juiz encerra o processo sem analisar o pedido, em virtude de algo que impede o prosseguimento da ação).

Quem julga que julga a Contrarrazoes?

Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. Cumpre mencionar que, segundo o CPC/15, ao juízo de primeiro grau não compete fazer qualquer juízo prévio de admissibilidade do recurso de apelação.

O que é juntada de petição de contrarrazões?

Então, processo judicial juntada de petição contrarrazões significa que alguém propôs uma resposta sobre um processo ao recurso ordinário ou de recurso de revista.

O que quer dizer contrarrazões e parecer?

Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.

O que é contrarrazões em um processo?

É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa. Fundamentação: Artigos 1.

Qual o prazo para contrarrazões ao agravo de instrumento?

15 dias úteis

O que é contrarrazões de agravo de instrumento?

Trata-se de contrarrazões em agravo de instrumento interposto pelo poder público visando revogar tutela de urgência que concedeu em primeiro grau o direito à prestação de medicamentos para paciente pelo sistema único de saúde.