É legítima a publicação de atos e leis municipais com a fixação do texto na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. ... No entanto, no caso das leis municipais, a publicação não está restrita a órgão oficial do município.
A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, participa da elaboração das leis municipais. Cabe aos seus membros o direito de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei do Prefeito e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.
No Município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores). O Poder Judiciário, que julga os atos da sociedade em geral, este, existe nos âmbitos Estadual e Federal.
Ele é formado por cinco órgãos, a saber: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais e juízes federais, tribunais e juízes militares, e tribunais e juízes dos estados, do distrito federal e dos territórios.
O município é uma divisão legalmente realizada de um território. São as várias partes que compõem um mesmo estado. ... A cidade é a área urbana de um município, e não qualquer área urbanizada, mas sim aquela delimitada por um perímetro urbano, que também é legalmente estabelecido e separa a cidade do campo.
Uma cidade ou urbe é uma área urbanizada, que se diferencia de vilas e outras entidades urbanas através de vários critérios, os quais incluem população, densidade populacional ou estatuto legal, embora sua clara definição não seja precisa, sendo alvo de discussões diversas.
A história de um município pode começar em um povoado, que se formou devido à sua localização (à beira-mar, às margens de um rio, em um local protegido, perto de hospedarias) ou às atividades que se desenvolviam na região (feiras, criação de gado, agricultura). Os povoados começavam com um pequeno grupo de pessoas.
Município é uma unidade administrativa que possui uma sede, que normalmente é a cidade, e uma estrutura de poder público para atender suas necessidades específicas. Cada município tem um prefeito e uma Câmara de Vereadores, que são os responsáveis pelo cumprimento e elaboração das leis.
Um município é uma divisão administrativa com estatuto corporativo e que, geralmente, possui governo e (ou) jurisdição próprios. ... Por "município", entende-se o espaço territorial político, por vezes com zona rural e urbanizada, dentro de um Estado e administrado por uma prefeitura.
No caso do Brasil, o município é composto pela prefeitura e pela câmara municipal, sendo considerado um terceiro ente federativo.
Parágrafo único - O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.
§ 1º - Os Municípios somente serão instalados com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, cuja eleição será simultânea com a daqueles Municípios já existentes, ressalvado o disposto no art. 16, § 1º, da Constituição. ... 7º - Não se inclui nas exigências desta Lei a criação de Municípios nos territórios federais.
3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Atualmente existem 5 570 municípios (5 568 municípios de fato, mas o IBGE conta como "municípios-equivalentes" duas entidades a mais: Brasília- como cidade coextensiva ao Distrito Federal, e o distrito estadual de Fernando de Noronha, PE) em todo território nacional.
O Brasil é uma república federativa formada pela união de 26 estados federados, 5 568 municípios e do Distrito Federal. .