A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Descrição: Esta subclasse compreende - as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como: - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro - assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira - assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais - subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro
Descrição: Esta subclasse compreende - as atividades de cobrança de faturas e de dívidas para clientes e a transferência aos clientes dos pagamentos recebidos - as atividades de compilação de informações, como históricos de crédito, de emprego, para empresas clientes - o fornecimento de informações sobre a capacidade de endividamento de pessoas e de empresas a instituições financeiras, ao comércio e a empresas de outras atividades que necessitam avaliar a capacidade de crédito de pessoas e empresas
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DADOS PESSOAIS: é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, RG, CPF, e-mail, etc. Dados relativos a uma pessoa jurídica (tais como razão social, CNPJ, endereço comercial, etc.) não são considerados dados pessoais.
d) Utilizar os serviços de informação para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não a de prover exclusivamente a análise de credito e a realização de negócios;
Além disso, ocultamos as informações dos sócios (nome e cpf) quando são pessoas físicas, as informações de endereço para empresas do tipo MEI - Microempreendedor individual (endereço residencial do empresário) e o Capital Social de todas as empresas.
Descrição: Esta subclasse compreende - as atividades de courrier envolvendo a coleta, o transporte e entrega de documentos, cartas e volumes. O transporte pode ser realizado em um ou mais meios de transporte, próprios ou de empresas de transporte - os serviços de malotes
Descrição: Esta subclasse compreende - a publicidade aérea - os serviços de alto-falante e de sonorização (uso de alto-falantes) em veículos motorizados ou não, com a finalidade de publicidade
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Descrição: Esta subclasse compreende - o comércio varejista não especializado sem predominância de gêneros alimentícios em estabelecimentos de pequeno porte que oferecem miudezas, quinquilharias e outras mercadorias variadas, - o comércio fora de lojas não-especializado via internet, telefone, catálogo, etc.
Descrição: Esta subclasse compreende - as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo: - a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes - a venda e o licenciamento de franquias - o recebimento de royalties - os direitos de exploração mineral
8ª O CONTRATANTE poderá adotar meios de comunicação de dados, equipamentos e periféricos eletrônicos, próprios ou de terceiros, cuja responsabilidade, custeio e manutenção ficam sob a sua exclusiva responsabilidade, bem como poderá desenvolver formas próprias de apresentação das informações relativas à prestação de serviços.
Descrição: Esta subclasse compreende - as atividades de armazenamento e depósito, inclusive em câmaras frigoríficas e silos, de todo tipo de produto (sólidos, líquidos e gasosos), por conta de terceiros, exceto com emissão de warrants
Descrição: Esta subclasse compreende - as atividades de entidades econômicas que detêm o controle de capital de um grupo de empresas com atividades preponderantemente não-financeiras. Essas holdings podem exercer ou não funções de gestão e administração dos negócios das empresas do grupo
Descrição: Esta subclasse compreende - a agenciamento de cargas rodoviário, ferroviário e aéreo - a contratação de espaço para embarques no transporte aéreo e terrestre - a contratação de fretes
Apesar da legalidade, respeitamos aqueles que expressam ativamente seu desejo em ocultar seus dados. Para isso utilize o link para Solicitar Privacidade.
O cartão CNPJ contém toda a informação que as administrações tributárias nacionais, estaduais e municipais, registram das entidades de interesse que em algum momento tiveram número de cadastro. O que inclui:
Descrição: Esta subclasse compreende - a atividade de organizar e reunir pacotes turísticos e excursões que são vendidas em agências de viagens ou diretamente ao público cliente. As excursões podem incluir uma ou todas dentre as seguintes atividades: transporte, alojamento, alimentação, visitas a museus, lugares históricos e culturais, teatro, música e eventos esportivos, - as atividades dos guias turísticos