§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .
O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.
Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.
ONDE ACESSAR: Para usufruir do serviço, é preciso acessar o site protestors.com.br – SERVIÇOS - CENPROT COMO FUNCIONA: 1- O usuário pode pesquisar no site protestors o CPF/CNPJ que desejar.
A certidão negativa é solicita quando uma pessoa física, jurídica ou mesmo um bem, como um carro, imóvel precisa ter a sua situação legal comprovada perante os órgãos públicos. Porém, existem muitas dúvidas sobre esse documento.