O Que Vcio Redibitrio Ou Oculto?

O que é vício redibitório ou oculto?

Vício redibitório é um conceito muito utilizado no Direito Civil. Trata-se, na realidade, de algum defeito oculto (ou seja, que não seja possível notar imediatamente) em um bem, móvel ou imóvel, que venha a reduzir o seu valor ou a torná-lo impróprio para o consumo.

O que é vício redibitório e quando ele ocorre?

O vício redibitório é o defeito oculto que acompanha determinado objeto sem o conhecimento do comprador e que, quando se apresenta, o torna impróprio para uso e faz diminuir o seu valor. Tal instituto está previsto no art. 441 do Código Civil, mas também se relaciona com o Direito do Consumidor.

Qual o impacto dos vícios redibitórios para o comércio em geral?

Mas o que vem a ser vícios redibitórios? Nada mais é do que uma espécie de defeito do negócio jurídico, são aqueles defeitos que se perfazem de forma oculta no contrato, diminuindo significativamente o valor da coisa objeto da pactuação ou que o torne impróprio para o uso, conforme o artigo 441 do Código civil.

É requisito para caracterização do vício redibitório que o defeito seja aparente?

São requisitos para a configuração do vício redibitório: a) A coisa adquirida deve ser negociada em razão de um contrato comutativo, ou de uma doação onerosa, ou remuneratória. b) O vício ou defeito deve ser oculto e prejudicial à utilização do bem ou pelo menos lhe diminuir o valor.

O que significa a palavra Redibitorios?

Significado de Redibitório adjetivo Que diz respeito à redibição. Que pode motivar a anulação de uma venda: na venda de um cavalo, a tuberculose crônica é vício redibitório.

Não é característica do vício redibitório?

c) Os vícios que eclodem após a transferência são de responsabilidade do adquirente. 6. CARACTERÍSTICAS: ... Não é qualquer vício que se traduz em redibitório, senão aquele que torna a coisa imprópria para o uso colimado no contrato, ou diminua-lhe o valor.

Quanto aos vícios redibitórios é correto afirmar que só dão direito a ação Redibitória ou a Estimatória se houver conhecimento do vício pelo alienante?

Quanto aos vícios redibitórios é correto afirmar que só dão direito: a) à ação redibitória ou à estimatória, se houver conhecimento do vício pelo alienante. b) à pretensão indenizatória por perdas e danos, se houver conhecimento do vício pelo alienante.

Quando tratamos de vícios redibitórios está correto afirmar se o alienante tinha ciência do vício oculto deverá restituir o que recebeu sem perdas e danos ocorrendo vício redibitório pode o adquirente rejeitar a coisa ou conservar o bem e reclamar abatimento no preço sem?

Ocorrendo vício redibitório pode o adquirente rejeitar a coisa ou conservar o bem e reclamar abatimento no preço sem acarretar a redibição do contrato, através da ação estimatória ou quanti minoris. Se o alienante tinha ciência do vício oculto, deverá restituir o que recebeu, sem perdas e danos.

Quanto aos vícios redibitórios?

A previsão legal dos Vícios Redibitórios está contida no art. 441 do Código Civil brasileiro, sendo que esses Vícios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria para o uso ou, lhe diminuam o valor.