O que significa Lei 11.343 06? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Qual dos verbos descritos no art 33 da Lei no 11.343 06 exige qualidade especial do agente?
Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas. Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar.
Quanto a expressão drogas constante da Lei 11.343 06 é correto afirmar que?
A Lei n.º 11.343/2006 fez referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma. É correto afirmar que se trata de norma penal em branco homogênea. ... Prescrevem em 5 anos a imposição e a execução das penas impostas ao portador de drogas para o consumo pessoal.
Quanto a outras características da Lei no 11.343 06 está estabelecido que?
A nova lei tem como uma das principais alterações que quem adquirir guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal, sem autorização legal, não poderá mais ser preso. Portar a droga será caracterizado uma infração sui generis análoga à contravenção, conduta que foi despenalizada.
Foi editada a Lei 11.343 06?
No dia 23 de agosto de 2006, foi instituída a Lei nº 11.343, que foi chamada de “Nova Lei de Drogas”, e passou a vigorar em 8 de outubro de 2006.
Quais princípios jurídicos têm embasado tais condenações por porte de drogas?
Os princípios jurídicos que têm embasado tais condenações são a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Onde está a lei de drogas?
O artigo 28 da Lei 11.343/2006 diz que as seguintes condutas são consideras crime: Art. 28. ... De acordo com o Supremo Tribunal Federal, esse artigo prevê um tipo penal, em outras palavras, a posse de drogas para consumo pessoal é um crime.
Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas podemos afirmar que o Ministério Público possui prazo de _______dias para oferecimento da denúncia?
A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade judiciária.
Pode-se afirmar que a Lei nº 11.343 06 no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas?
Pode-se afirmar que a Lei n.º 11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas, ... agravou a punição da conduta, que agora deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, não podendo ser substituída por pena restritiva de direitos.
Qual o bem jurídico tutelado pela maioria dos tipos penais da Lei 11.343 06?
O bem jurídico tutelado pela lei de drogas é a saúde pública, não obstante o tipo penal do art. ... No crime de mera conduta a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Quanto ao seu resultado naturalístico os crimes da lei de drogas são classificados como materiais.
Quais os problemas sociais da questão das drogas?
Doenças psicológicas, falta de estrutura e afeto familiar além de uma sociedade cada dia mais estressada, são os principais fatores que levam as pessoas a buscarem prazer por meio de produtos alucinógenos. A precocidade com que ocorre o primeiro contato com as drogas é o que mais preocupa.