adjetivo Que não se pode mudar, alterar; sem possibilidades de mudança, de alteração; permanente, constante: já deixou claro que suas ideias sobre o projeto são imutáveis. Etimologia (origem da palavra imutável). Do latim immutabilis. e, "que não pode ser mudado, que não muda".
substantivo feminino Característica, particularidade ou condição do que é imutável; estabilidade.
substantivo feminino Característica, particularidade ou estado do que é inalterável; em que há constância; qualidade daquilo que não se consegue mudar; invariabilidade.
A idéia de imutabilidade, ou seja, de impossibilidade de alteração do nome da pessoa natural, visando proteger mais as relações econômicas de terceiros do que a dignidade do titular, estava espelhada no artigo 58 da Lei dos Registros Públicos com a sua redação originária.
Não obstante a regra seja a imutabilidade do nome, observa-se da leitura do referido dispositivo legal que esta comporta exceções, tais como a possibilidade de substituição do prenome por apelido público notório contida no artigo 58, da Lei 6.
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. ... § 1o O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro. § 2o Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.
O nome do indivíduo tem as funções de particularização ou individualização - pela qual apenas aquela pessoa possa ser reconhecida com aquele nome; e de identificação - onde o nome tem uma atribuição social que permite identificar, por um nome e um sobrenome, o indivíduo que o possui.
O nome é um elemento de individualização da pessoa na sociedade. Ele é um direito de personalidade, algo íntimo. O nome é uma etiqueta que carregaremos por toda a nossa vida. Todo mundo tem direito ao nome, que é composto de prenome e sobrenome.
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No caso do ser humano - pessoa física - trata-se da pessoa natural, sujeito de direitos. O nome civil é aquele que consta do registro de nascimento de uma pessoa, devidamente arquivado no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, situado na mesma localidade do parto ou da residência dos pais.
São nomes do tipo Filho, Neto, Sobrinho, ou ainda Segundo, Terceiro. Ele não se transmite e deve ser inscrito ou no momento do registro de nascimento, haja vista fazer parte do nome civil, ou por meio de autorização judicial, posteriormente, se for o caso.
Nome social é o nome pelo qual pessoas transgêneros, e travestis geralmente querem ser chamadas, (pessoas cisgêneras também podem ter um nome social, ver Cisgeneridade), em contraste com o nome oficialmente registrado, que não reflete sua identidade de gênero.
Significado de Sobrenome Nome que se acrescenta ao nome próprio de alguém; apelido, alcunha.
No site do FamilySearch você pode descobrir a origem! Basta acessar o link familysearch.org/sobrenome, digitar o seu e pronto!২৩ নভেম্বর, ২০২০
Na prática, ela pode ter os dois nomes. O filho pode escolher, ou dois ou um. O biológico, o afetivo, ou os dois, concomitantemente " (Não há grifos no original). Os Cartórios de Registros de Nascimentos deverão se ajustar as novas regras, que serão lançadas pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça.
É plenamente possível que existam duas empresas com nomes iguais, desde que sejam observados determinados requisitos. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial – LPI, a Lei n.º 9.
Empresas do mesmo ramo podem ter o mesmo nome em estados diferentes. Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade.
Caso alguém utilize sua marca, com o registro você poderá notificá-la e ainda ganhar uma indenização. ... A franquia é uma ótima opção, no entanto ela só será validada se tiver o registro da sua marca. Se você está usando uma marca já registrada, não perca tempo.
A Marca Registrada Tem Validade de 10(dez) Anos, sem pagamento de taxas ou honorários. Nesse período dá tempo suficiente de tornar a marca conhecida, ganhar dinheiro e fazer a renovação que custa cerca de (R$ 700), necessária a partir do último ano de validade do registro.
O pedido de registro de marca se faz por meio da solicitação da apresentação de um no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - que é o responsável por processar, julgar e conceder os registros de marcas no Brasil.
O Registro de Marcas não é obrigatório, mas oferece muitos benefícios aos empresários. ... Mas não é somente isso que o Registro de Marcas propicia. Com a propriedade da sua marca, ninguém pode te copiar, pois somente você pode autorizar que seu produto ou serviço seja replicado.