De acordo com o artigo 4º da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir): “Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ...
Significado de Contribuinte substantivo masculino e feminino Pessoa que paga contribuições, impostos ao Estado. Pessoa física ou jurídica que está sujeita ao pagamento tributações, de taxas atribuídas a bens ou a serviços prestados.
O Número de Identificação Fiscal é inserido no Cartão de Cidadão, para os cidadãos portugueses. Já para os brasileiros (e demais estrangeiros), o número de contribuinte em Portugal fica disponível no Título de Residência, emitido pelo SEF Portugal.
Para consultar NIF de uma Empresa deverá introduzir na pesquisa o NIF ou nome da empresa. Se pesquisar por Nome, poderá ser devolvida uma lista de resultados e deverá analisá-los até encontrar a informação que pretende. Caso pesquise por NIF (9 dígitos) apenas será fornecido um resultado, caso este esteja disponível.
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU O “Número do Contribuinte” é o SQL (SETOR QUADRA LOTE) que se encontra na parte superior e à direita do comunicado CADIN. O “Exercício (AAAA)” também encontra-se no Comunicado.
No passaporte, o número CPR (NIF) encontra-se ao lado da fotografia do passaporte.
Assim, para fazer o pedido do NIF, deverá preencher os formulários necessários (ver mais abaixo) e enviá-los juntamente com os demais documentos solicitados à Autoridade Tributária e Aduaneira. Nesses formulários é imprescindível que todos os dados estejam preenchidos tanto do requerente como do representante fiscal.
Para fazer o pedido do NIF online, basta preencher os formulários disponíveis no site da Autoridade Tributária e Aduaneira e enviá-los ao órgão. É imprescindível que todos os dados estejam preenchidos de forma correta, tanto do requerente como do representante fiscal.
Créditos: O "Número de Identificação Fiscal", também chamado de NIF, é o número fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior indicador de pessoa física ou jurídica. Seria equivalente ao CPF, que identifica a pessoa física, ou ao CNPJ, que identifica a pessoa jurídica no Brasil.
O NIF é associado e disponibilizado automaticamente no Cartão de Cidadão para nacionais portugueses residentes na União Europeia ou, se residentes em países terceiros, caso já o tenham tido no passado quando residentes em Portugal, ou num documento emitido para o efeito, quando solicitado separadamente.
Para poder tirar o NIF, é necessário se dirigir à Loja do Cidadão ou a uma loja de serviço das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira do Governo de Portugal. Antes de ir tirar o seu NIF em Portugal, tenha em mente que é necessário levar os documentos para que você não vá às Finanças à toa.
No momento, através de declaração verbal. Nota: Se a atribuição do NIF for efetuada em consequência do pedido de Cartão de Cidadão, o prazo para a prestação do serviço é em função da chegada do pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo em média de três dias.
Os cidadãos que possuam comprovativo de residência legal em Portugal podem pedir o seu NIF de forma independente, junto às Finanças. Já aqueles que não possuem comprovativo de residência em território português, sejam nacionais ou estrangeiros, devem ter o chamado representante fiscal em Portugal.
Se inexistirem pendências, a escritura fica pronta em aproximadamente dez dias. Depois de pronta e assinada por ambas as partes envolvidas na negociação, o cartório ou o comprador encaminhará o documento no cartório de registro onde o imóvel está cadastrado. Assim, é feita a atualização da matrícula.