Na preclusão lógica, portanto, a impossibilidade de certo sujeito praticar determinado ato decorre da circunstância de outro ato, incompatível com o ato que ele quer praticar, haver sido anteriormente levado a cabo por ele próprio.
PARA O JUIZ SÓ OPERA A PRECLUSÃO MAIOR, A COISA JULGADA MATERIAL. O QUE A NORMA PROCESSUAL VEDA AO ESTADO JUIZ É O DUPLO JULGAMENTO DE QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO DO PEDIDO, À COISA JULGADA MATERIAL NA SUA PROJEÇÃO PARA O FUTURO, DANDO-LHE EFEITO DE IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE (ART.
A preclusão consumativa, por seu nome, indica a consumação de uma condição. Dessa maneira, decorre da prática de um ato – o próprio ato sobre o qual recai a preclusão. Se você apresenta alegações finais, não pode apresentá-la novamente, ainda que esteja dentro do prazo processual.
A preclusão é a perda de direito de exercer algum ato processual, enquanto que a prescrição trata-se da perda do direito de ajuizar uma ação judicial.
dez anos
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
O processo de cobrança judicial em si funciona da seguinte maneira: Ao identificar que o consumidor inadimplente insiste em não pagar a dívida, em alguns casos, mesmo após o uso de todos os meios de cobrança, o credor busca o Judiciário para cobrar os débitos.
cinco anos
Para cobrar dívidas o banco pode realizar a inscrição de seu nome no Serasa; cobrar mediante ligações e mensagens, desde que não excessivamente e que respeite a sua privacidade, interrompendo a cobrança no momento em que você informar que não tem como pagar.
Caberá ao INSS pagar o benefício e, se regularmente constituído e não prescrito ou débito, descontar mensalmente da sua renda os valores devidos a guisa de contribuições previdenciárias.