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O Que O Depsito Elisivo?

O que o depsito elisivo? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
  • O que é o depósito elisivo?
  • Qual a natureza jurídica do depósito elisivo?
  • Qual a composição do depósito elisivo?
  • Seria possível o depósito elisivo parcial ou a realização de audiência de conciliação para se evitar eventual decretação da falência?
  • É necessário que a dívida do devedor em relação ao credor esteja vencida para o pedido de falência?
  • De quem é a legitimidade passiva para o processo de falência?
  • De quem é a legitimidade ativa do processo de falência?
  • Qual recurso é cabível contra a sentença que denega a falência isto é julga improcedente o pedido de falência?
  • Quais os efeitos materiais da decisão que declara a falência?
  • Qual o recurso cabível da decisão do indeferimento pelo juiz do pedido de recuperação judicial?
  • Quem são as pessoas que podem requerer a falência?
  • Quem são os legitimados para requerer a recuperação judicial é para requerer falência?
  • É importante analisar quem tem legitimidade ativa para requerer a decretação da falência?
  • Quanto aos aspectos para se requerer a falência?
  • Quais são os requisitos que a lei 11.101 05 exige para requerer a falência com fundamento na impontualidade?
  • Quais as consequências do indeferimento da recuperação judicial?
  • Qual é a diferença entre a decisão que defere o processamento da decisão que concede a recuperação judicial?
  • Qual o recurso cabível da sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial?
  • Qual a diferença dos sistemas de homologação dos planos de recuperação extrajudicial?
  • Quais os créditos excluídos do plano de recuperação extrajudicial?
  • Quais os tipos de credores não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial?
  • Quem pode se sujeitar ao instituto da recuperação judicial?
  • Quais as empresas que podem se beneficiar de uma recuperação judicial?
  • Pode haver recuperação judicial sem homologação judicial?
  • O que é o depósito elisivo?

    A função do depósito elisivo é afastar qualquer possibilidade de decretação de falência. Ao se referenciar o depósito elisivo, ou depósito impeditivo da falência, torna-se premente citar que ele deve ser feito dentro do prazo de contestação (10 dias).

    Qual a natureza jurídica do depósito elisivo?

    O depósito elisivo, faculdade conferida ao devedor empresário citado em processo de falência cujo pedido tem sustentação na impontualidade ou em execução frustrada (artigo 94, incisos I e II, Lei nº , tem por escopo neutralizar a presunção de insolvência (sustentáculo da caracterização do estado de falência) ...

    Qual a composição do depósito elisivo?

    A primeira delas é o pedido de recuperação judicial; depois, o devedor pode apresentar contestação e, por fim, efetivar o depósito elisivo, constituído por uma verba no valor do débito, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

    Seria possível o depósito elisivo parcial ou a realização de audiência de conciliação para se evitar eventual decretação da falência?

    Importante destacar que o depósito elisivo apenas será cabível quando o pedido de falência se basear nos incisos I e II do art. ... Se o juiz decretar a falência, passa-se para a etapa falimentar, cabendo, neste caso, AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois a decisão não colocará fim ao processo falimentar.

    É necessário que a dívida do devedor em relação ao credor esteja vencida para o pedido de falência?

    Fábio Ulhoa Coelho, ainda esclarece que poderá o credor requerer a falência do devedor, mesmo antes de ter o seu título vencido, desde que comprove que o descumprimento de obrigação por parte do devedor, perante terceiro.

    De quem é a legitimidade passiva para o processo de falência?

    105 a 107 desta Lei; o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; qualquer credor. – Legitimidade Passiva: é o devedor, com previsão legal nos artigos 1º e 2º da Lei n.

    De quem é a legitimidade ativa do processo de falência?

    A legitimidade ativa no processo falimentar: a Fazenda Pública e o credor com garantia real à luz da Lei ... Mais especificamente, propõe-se a análise da possibilidade ou não de a Fazenda Pública e de os credores com garantia real ajuizarem ação de falência contra o devedor.

    Qual recurso é cabível contra a sentença que denega a falência isto é julga improcedente o pedido de falência?

    Contra a sentença que decreta falência cabe recurso de agravo de instrumento, e não apelação, conforme art. 100 da LRE, in verbis: “Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.”

    Quais os efeitos materiais da decisão que declara a falência?

    Além deste, de forma resumida e genérica, é possível citar, dentre os efeitos da sentença que decreta a falência: formação da massa falida subjetiva; suspensão das ações individuais; suspensão condicional da fluência de juros; exigibilidade antecipada dos créditos contra o devedor, sócios ilimitadamente responsáveis e ...

    Qual o recurso cabível da decisão do indeferimento pelo juiz do pedido de recuperação judicial?

    1 QUAL SERIA O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL? DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO: Será cabível o recurso de apelação. ... (STJ: 264 – para concordata preventiva). No entanto, se a decisão for de indeferimento caberá apelação.

    Quem são as pessoas que podem requerer a falência?

    Quem pode requerer a falência Podem requerer a falência do devedor (Lei nº art. ... b) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; c) o cotista ou o acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; d) qualquer credor.

    Quem são os legitimados para requerer a recuperação judicial é para requerer falência?

    "Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial.

    É importante analisar quem tem legitimidade ativa para requerer a decretação da falência?

    É importante analisar quem tem legitimidade ativa para requerer a decretação da falência do devedor. ... Para requer a autofalência, o devedor deverá apresentar: demonstrações contábeis; expor as razões da impossibilidade de prosseguir no negócio etc. (LRF, art. 105).

    Quanto aos aspectos para se requerer a falência?

    Para que seja aberto o processo de falência é necessário o cumprimento de três requisitos: a condição de empresário, a insolvência e a decretação judicial. (Fazzio, 2008, p. 267). De tal modo, a legitimidade ativa para requerer a falência poderá ser exercida, conforme o art.

    Quais são os requisitos que a lei 11.101 05 exige para requerer a falência com fundamento na impontualidade?

    A fundamentação do pedido de falência, tanto na nova lei quanto no Decreto-Lei é a mesma, disciplinado no artigo 97 na lei /b> e no artigo 1º da antiga lei de falências. O pedido de falência tem como base os seguintes requisitos, a impontualidade, a execução frustrada e os atos de falência.

    Quais as consequências do indeferimento da recuperação judicial?

    1. A decisão que indefere a recuperação judicial quanto a uma das postulantes, determinando esclarecimento/correções por parte da outra empresa, sem por fim ao processo, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento, conforme arts. 162, §2º, e 522, do CPC.

    Qual é a diferença entre a decisão que defere o processamento da decisão que concede a recuperação judicial?

    51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: ... Frise-se que aqui a decisão que defere o “processamento da recuperação” prevista no artigo 52 da lei não deve ser confundida com a decisão que “concede a recuperação” e que atualmente está prevista no art.

    Qual o recurso cabível da sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial?

    O processo de recuperação extrajudicial é sempre julgado por sentença, que homologa o plano ou rejeita o plano e extingue o processo sem resolução do mérito. O recurso cabível contra a sentença que homologa ou rejeita o plano será sempre a apelação, nos termos do art. 164, § 7º, da Lei

    Qual a diferença dos sistemas de homologação dos planos de recuperação extrajudicial?

    Havendo homologação, o plano de recuperação extrajudicial passa a produzir efeitos a todos os credores por ele abrangidos, tenham ou não a ele aderido. Contra a sentença que homologar ou denegar a homologação do plano de recuperação extrajudicial cabe apelação.

    Quais os créditos excluídos do plano de recuperação extrajudicial?

    CREDORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Assim, os credores trabalhistas e os titulares de créditos decorrentes de acidente de trabalho, assim como os credores tributários estão excluídos (art. 161, § 1º).

    Quais os tipos de credores não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial?

    Logo, os credores com garantia de cessão fiduciária de recebíveis não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. ... Como o crédito garantido por penhor está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nada mais justo que o credor aguarde o prazo de 180 dias previsto em lei para se valer da garantia.

    Quem pode se sujeitar ao instituto da recuperação judicial?

    Mas somente poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ...

    Quais as empresas que podem se beneficiar de uma recuperação judicial?

    Toda empresa que atenda às exigências dispostas na Lei pode pedir recuperação judicial, se entender que é necessário. Nesse sentido, estão proibidas de solicitar o recurso cooperativas de crédito, planos de saúde, empresas cujo capital seja misto e estatais.

    Pode haver recuperação judicial sem homologação judicial?

    Importante dizer que o Plano de Recuperação Extrajudicial firmado, poderá ou não ser submetido à homologação judicial, sendo que a homologação judicial só se faz obrigatória caso não haja unanimidade na aprovação do Plano.