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O Que Embriaguez Fortuita Completa?

O que é embriaguez fortuita completa?

O mesmo que embriaguez proveniente de caso fortuito, isto é, imprevisível para o homem. O indivíduo supõe tomar bebida não alcoólica.

Qual o significado de actio libera in causa?

A actio libera in causa foi uma teoria elaborada com o propósito de justificar uma situação que à prima facie seria insustentável em relação com a aplicação da teoria geral do delito dado que não se poderia atribuir responsabilidade penal sem ter em conta a inimputabilidade do agente no momento do fato.

O que são substâncias de efeitos análogos?

Em química, análogos são compostos nos quais um ou mais átomos individuais tenham sido substituídos, com um átomo diferente, ou com um grupo funcional diferente. Outro uso do termo em química refere-se a uma substância que seja similar na estrutura a outra.

É isento de pena o agente que por embriaguez completa proveniente de caso fortuito?

1º– É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É isento de pena quem por erro plenamente justificado pelas circunstâncias supõe situação de fato que se existisse tornaria a ação legítima?

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Desta forma, torna-se imperiosa a análise plenamente subjetiva do acusado.