Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
- A placa é considerada sinal identificador externo do veículo automotor, conforme art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, sua adulteração não pode ser considerada mera infração administrativa.
Uma amplitude leviana dessa exegese, sob nossa ótica nos levaria a extremar os sinais identificadores obrigatórios: (chassi, monobloco, motor, câmbio, vidro), os equiparando aos sinais identificadores externos: (placa), ferindo dessa forma os princípios da reserva legal e da segurança jurídica.
Adulterada: tem seus números ou letras alterados com fita isolante ou algo parecido - o número 6, por exemplo, pode se tornar um 8. Infelizmente esse é um hábito comum de "espertinhos" para escapar de radares ou não respeitar o rodízio de carros em cidades como São Paulo, por exemplo.
– Se infelizmente você teve o carro clonado, deve tomar algumas medidas. Primeiramente, deve ser feito o registro do Boletim de Ocorrência, B.O, em uma delegacia. Assim, a vítima pode provar sua inocência, casso o carro clonado seja utilizado em crimes. – Reúna documentos e comprovante de compra do carro.
FLÁVIA VEGH: Além de ficar atento as notificações de infrações, o motoristas deve fazer um boletim de ocorrência e pedir para uma autoridade policial colocar um bloqueio nessa placa. O ideal é que o condutor leve todas as notificações para a polícia porque fica mais fácil para identificar se o carro foi clonado.
Os radares inteligentes funcionam por meio do sistema OCR (reconhecimento ótico de caracteres, na sigla em inglês) e foram distribuídos em 42 pontos das principais rodovias paulistas. Os dados das placas dos veículos são confrontados com uma base de dados atualizada em tempo real.
11 dicas para evitar multas de trânsito e outros problemas
Para continuar a consulta, basta clicar em consultar radar e digitar o número do certificado da aferição que consta na notificação da multa. Caso o equipamento já tenha sido aferido, aparecerá o endereço e a data da aferição.
1. Segundo disposto no art. 3º da Resolução 396/2011 do CONTRAN, deve ser realizada manutenção/vistoria nos instrumentos medidores de velocidade a cada 12 meses, como forma de garantia da eficiência e veracidade dos dados aferidos.
Já estão em vigor radares de velocidade que multam motoristas que passam a mais de 40 km/h nas cabines de cobrança automática de pedágio em 12 praças no interior paulista. As três primeiras foram implantadas em fevereiro, na rodovia SP-255, no trecho operado pela concessionária ViaPaulista.
Na maioria das vezes em que um radar está próximo, existe alguma placa de sinalização indicando a presença dele. Então, fique de olho nas margens da estrada. Além disso, os radares precisam de um medidor para calcular a velocidade em que seu veículo está.
Busque o aplicativo Radardroid Lite na Android Market e instale;
Os novos dispositivos "inteligentes" estão instalados ainda na rodovia Washington Luís em Catanduva; na rodovia Euclides da Cunha (SP-320), regiões de Santa Fé do Sul e Urânia; e na rodovia Armando de Salles Oliveira (SP-322), região de Icém.