O Que Diz A Lei 13105 2015?

O que diz a Lei 13105 2015?

13.

Qual é o alcance da norma prevista no art 938 do CPC?

Nesse sentido diz o artigo 938, parágrafo primeiro do novel CPC: "Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio Tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes".

Quando começou a valer juridicamente o atual Código de Processo Civil?

13.

Quando passou a vigorar o novo CPC?

1.

Quando começou a vigorar o CPC 2015?

A lei 13.

Qual o prazo para ocorrer a prescrição intercorrente?

5 anos

O que é prescrição intercorrente no processo administrativo?

Portanto, a prescrição intercorrente, ocorre quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Salienta-se ainda, que o processo deve permanecer paralisado por mais de três anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Quando prescreve uma ação de execução?

3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença.

Quando ocorre a prescrição da dívida ativa?

cinco anos

Quando ocorre a prescrição do IPTU?

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial de IPTU começa a correr no dia seguinte ao do vencimento.

Como se conta a prescrição do crédito tributário do IPTU?

Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.

Como fazer pedido de prescrição de IPTU?

Solicitar prescrição de débitos de IPTU/TLP - Pessoa Jurídica

1. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
2. pelo protesto judicial;
3. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
4. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Tem como pedir anistia do IPTU?

Para imóveis com até 1.

Como fazer parcelamento IPTU?

Contribuinte deve entrar no site da Procuradoria Geral do Município para fazer simulação de parcelamentos e imprimir boletos. A Prefeitura oferece aos contribuintes uma nova oportunidade para a quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).