O regime jurídico da compra e venda mercantil, em razão da uniformização legislativa do direito privado, é basicamente o mesmo de qualquer outro contrato de compra e venda cível. ... Enquanto na compra e venda cível a insolvência do comprador dá direito ao vendedor de sobrestar a entrega da coisa e exigir caução (CC, art.
O pedido pode ser feito exclusivamente através de protocolo no sistema e-Contratos, no portal do INPI. Quem pode requerer averbação? Qualquer das partes contratantes.
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O INPI e o Ato Normativo n. A Lei nº. 9.
Destina-se à pessoa física ou jurídica que figure como parte no contrato ou seu representante e que, em razão da concessão do pedido de patente ou deferimento dos demais direitos da propriedade industrial, ou em virtude de aditivo contratual ou de prorrogação automática do prazo de vigência contratual, pretenda obter a ...
Esse documento é o que garante ao proprietário a posse do veículo. ... Caso o comprador efetue a transferência após o prazo de 30 dias será emitida junto com o novo documento a infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito, popularmente conhecida como multa de averbação.
Segundo o professor Fábio Ulhôa Coelho, contratos intelectuais são aqueles “do interesse de empresários, relacionados com os chamados direitos intelectuais, isto é, com a propriedade industrial (a cessão de patente, cessão de registro industrial, licença de uso de patente de invenção, licença de uso de marca e ...
Licença de software é o documento que define os limites de uso que um usuário pode ter em relação a um produto de terceiros. A origem do termo remonta ao uso de imagem e de som, como compreendido pelo Direito, e pode restringir a cópia, a distribuição e a adaptação da aplicação.
Por meio do contrato de licenciamento, o titular da tecnologia apenas autoriza a sua exploração por outra pessoa em sua atividade econômica, mediante o pagamento de certa remuneração. No caso da cessão, o titular transfere a titularidade para outra pessoa, deixando de possuir qualquer direito sobre a tecnologia cedida.
Para licenciar algum produto, é preciso entrar em contato com os licenciadores – o dono ou o detentor da propriedade. Eles podem ser encontrados de duas formas: por meio de agências de licenciadoras – o Brasil tem 50 delas atualmente, segundo a Abral – ou por meio das feiras do setor.
Como já dissemos, para que uma marca possa ser licenciada, ela deve ter o registro de marca no INPI. A marca também tem que ser conhecida e sólida no mercado.
1 – NIcho. O primeiro passo para licenciar produtos digitais, é preciso definir qual é o nicho com o qual você deseja, ou acha melhor trabalhar. Para isso, é preciso fazer uma extensa pesquisa antes. Você pode pesquisar no Google em inglês ou direto em alguns sites.
Para que uma marca possa ser licenciada, ela precisa ter o registro de marca no INPI em sua devida categoria. Caso contrário, não será possível fazer o licenciamento.
Licenciar uma imagem significa pagar pelo seu direito de uso, conforme os preços estabelecidos neste site e estar de acordo com os termos de licenciamento. Leia com atenção as informações abaixo referentes a esses termos, pois ao efetuar o seu pedido você estará dando o seu "de acordo" a eles.
As taxas variam de 2% a 18%, mas geralmente, você deve esperar pagar: 10-12% para entretenimento ou mercadoria de personagens, como brinquedos, jogos ou roupas. 3-6% para licenciamento de alimentos e bebidas. 4-12% para design, marcas e marcas de moda.
Não. Em primeiro lugar, a Lei de Propriedade Industrial (LPI) exclui de proteção como invenção e como modelo de utilidade uma série de ações, criações, ideias abstratas, atividades intelectuais, descobertas científicas, métodos ou inventos que não possam ser industrializados.
O depósito dos pedidos de patente pode ser feito na sede do Inpi no Rio de Janeiro, ou em representações em outros estados. Um examinador de patentes será responsável por analisar o seu pedido. Isso será feito após uma solicitação, que deve ser protocolada em até 36 meses a partir do primeiro contato com o Inpi.
Como posso registrar um jogo de computador para PC ou jogo para internet? Regras de jogo não são protegidas em patente, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial n°9279/96, Capítulo II, Art. 10-VII. No entanto, as peças dos jogos e os tabuleiros poderão ser patenteadas, desde que atendam à lei.
O registro pode ser feito na Biblioteca Nacional e em cartórios. A depender do caso, também podem ser aceitos alguns meios alternativos como correspondências lacradas. b) Dados, alguns tipos de tabuleiros, miniaturas: Esses itens podem ser protegidos pelo chamado “desenho industrial”.
Para patentear uma ideia apenas é preciso que o autor possa provar que desenvolveu algo que pode ser realmente reproduzido e que ainda não existe. Ou seja, é preciso que o objeto da patente seja inovador e que esteja dentro do que os órgãos competentes entendem como patenteável.