Concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime por parte do agente, seja mediante uma só ação ou várias ações, sendo subdividido em três: Concurso material (artigo 69 do CP);
Em realidade, entendemos que são crimes da mesma espécie aqueles tipificados pelo mesmo dispositivo legal incluindo as suas formas simples, agravadas, qualificadas, consumadas ou tentadas e que também afrontem o mesmo objeto jurídico.
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes , idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas , mas aumentada , em qualquer...
A pena aplicada no concurso formal perfeito é relativo, se for homogêneo, aplica-se a pena de qualquer dos crimes, acrescida de 1/6 até a metade; se for heterogêneo, aplica-se a pena do mais grave, aumentada 1/6 até a metade. O aumento da pena varia de acordo com a proporção de resultados produzidos.
Assim, na primeira fase da dosimetria, o magistrado, analisando as circunstâncias anteriores, deverá estabelecer a pena-base, que varia, no caso do roubo, por exemplo, entre 04 e 10 anos (podendo ser aumentada de 1/3 à metade, nas hipóteses do roubo majorado).
68 do Código de Processo Penal, determinando que o cômputo da pena deve adotar um sistema trifásico: fixação da pena-base, análise das atenuantes e agravantes e análise de causas de diminuição ou aumento de pena. ...
49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
Entenda como é feita a dosimetria da pena
Circunstâncias atenuantes da pena, no Direito Penal Brasileiro são fatores que atenuam, diminuem a pena até o limite do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), calculadas na 2ª fase da lei penal brasileira. (Melhoram) a condição do réu através de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação do processo.
2º PASSO) Aplicar a causa de aumento à pena máxima para encontrar o quantum de aumento de pena : um terço de três anos é igual a um ano. 3º PASSO) Somar a pena máxima ao quantum de aumento de pena para encontrar o valor da pena máxima final: três anos mais um ano é igual a quatro anos.
a) causas de diminuição de pena: artigo 14, inciso II e parágrafo único (tentativa); artigo 16 (arrependimento posterior); artigo 21, parte final (erro evitável sobre a ilicitude do fato); artigo 24, § 2º (estado de necessidade); artigo 26, parágrafo único (inimputabilidade); artigo 28, § 2º (embriaguez) e artigo 29, § ...
As causas de aumento e de diminuição da pena estão por todo o ordenamento jurídico. Podem ser compreendidos como as circunstâncias que determinam o aumento ou a diminuição da pena em proporções fixas, em razão de uma previsão legal, ou seja, pela própria descrição no tipo penal. ...
O art. 121, em seu § 1º prevê especificamente que se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
O detento do regime fechado ou semiaberto pode optar por 12 horas de frequência escolar ou três dias de trabalho no lugar de um dia de pena. Prevista na Lei de Execuções Penais (LEP), a prática já é um direito reconhecido em vários estados com a autorização dos juízes. A nova lei vai padronizar a comutação de pena.
Para gozar desse benefício, o condenado precisa cumprir pelo menos 1/6 da pena e ter bom comportamento. O regime semiaberto, além de promover o convívio em sociedade, prevê que, através do trabalho, o tempo de duração da pena seja reduzido em um dia a cada três trabalhados.
Quem poderá remir pena pelo estudo Segundo o artigo 126, caput, têm direito à remição pelo estudo os presos que se encontrarem no regime fechado ou semiaberto.
Para que a remição seja computada, é necessário que seja declarada por decisão do juiz responsável pela execução penal, depois de ouvido o Ministério Público e a defesa. O preso pode perder até 1/3 do tempo remido em caso de prática de falta grave.
A remição da pena é um instituto pelo qual se dá como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado. ... Em suma, a remição constitui direito do preso de reduzir o tempo de duração da pena privativa de liberdade, por meio do trabalho prisional ou do estudo.
O juiz terá no máximo 15 dias para decidir sobre os pedidos de benefícios no cumprimento da pena, que terão prioridade absoluta na tramitação.
Apartir do momento que a petição é protocolada, ela énviada ao juiz que tem que falar no processo, ele abre vista ao promotor da vara de execução e logo em seguida consede ou não o beneficio, desconheço este praso de 120 dias para o juiz se manifestar em um pedido de condicional.
A nova regra do CNJ responsabiliza o juiz — que decidiu sobre a liberdade — pelo cumprimento do alvará de soltura, no prazo máximo de 24 horas. Porém, a determinação também poderá ser delegada à primeira instância pelo tribunal. Neste caso, a comunicação deve ser feita imediatamente após a decisão.