Carta de ordem é um instrumento processual pelo qual uma autoridade judiciária determina a outra hierarquicamente inferior a prática de determinado ato processual material necessário à continuação do processo que se encontra perante o órgão superior.
Regra Geral: A parte interessada deverá indicar nome e endereço completos de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória.
A citação de quem se encontra no exterior dá-se por carta rogatória, nos termos dos artigos 201, 210 e 211 do CPC. Verifique se é caso de se aplicar o art. 215, § 1º do CPC. Verifique se essa pessoa tem procurador no Brasil com poderes para receber citação.
Citação sobre processo que corre no exterior pode ser pelo correio, decide STJ. Nem sempre a citação de quem responde a processo no exterior precisa ser feita por carta rogatória. É que, embora o Superior Tribunal de Justiça costume decidir pela exigência do documento, não existe lei que o preveja.
- A CITAÇÃO DO RÉU DOMICILIADO NO EXTERIOR, DEVE SER FEITA POR CARTA ROGATÓRIA, SENDO INAFIANÇÁVEL O CRIME. MAS SE ELE NUNCA É ENCONTRADO, NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELO ADVOGADO, IMPÕE-SE A CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 326 SO CPP ).
Empresa estrangeira pode ser citada por representante não formalizado. A empresa estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira, mesmo que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, agência ou filial. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Carta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais. Trata-se de um instrumento jurídico de cooperação processual entre países.
O auxílio direto é um meio de cooperação internacional, que promove meio legal para obtenção transnacional de provas, comunicação de atos processuais, entre outros atos processuais a serem realizados em país diferente daquele que exerce a jurisdição.
Carta precatória: o que é e quando deve ser utilizada. A carta precatória é um instrumento utilizado por um Juiz, que detém poder sobre a Jurisdição da qual faz parte, para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence.
Carta precatória é um instrumento utilizado pela Justiça quando existem indivíduos em comarcas diferentes. ... Assim, um juiz (dito deprecante), envia carta precatória para o juiz de outra comarca (dito deprecado), para citar/intimar o réu ou intimar testemunha a comparecer aos autos.
Em resumo, por meio da carta precatória, o juiz responsável por determinada ação em sua jurisdição faz uma solicitação para um juiz de outra para que este possa cumprir o ato necessário para o andamento do processo, o que pode envolver diversas ações (citação, apreensão, tomada de depoimento, entre outras).
Significa exatamente o que está escrito. O cartório está aguardando o juiz assinar...