Os atos ordinatórios estão previstos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. ... Código de Processo Civil, art. 162, § 4o. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
Proferido despacho de mero expediente: Magistrado (a) deu uma ordem dentro do processo, mas que não tem relação com o mérito da causa. Proferido despacho expeça-se: o Magistrado (a) determinou que seja expedido e enviado documento pelo cartório judicial como, por exemplo, alvará ou ofício.
Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso.
O recurso é uma forma de contestar a decisão do INSS. Então, você escreve os motivos e pede a revisão da decisão tomada após a análise dos seus documentos ou na perícia médica. ... Com isso, as decisões administrativas do INSS podem ser revistas em duas instâncias: na Junta de Recurso (JR) e na Câmara de Julgamento (CJ).
Porém, existe um prazo de 30 dias para recorrer ao INSS após a comunicação da decisão do órgão. Ou seja, depois de receber a carta informando que o seu requerimento inicial foi negado ou que o seu benefício foi cessado, é preciso entrar com um recurso dentro do período de, no máximo, um mês.
Como funciona o Recurso Administrativo no INSS? De um modo bem objetivo, o Recurso Administrativo é utilizado para pedir que seja feita uma nova avaliação do Requerimento Inicial de aposentadoria, ou seja, uma nova checagem do benefício.
de 30 a 90 dias
a sentença de primeira instância pode ser modificada ou não. 3.
Tempo Médio O estudo também mostra que um processo leva seis anos e dois meses para tramitar na Justiça Estadual. Mas, se for uma ação criminal, o tempo vai para três anos e dez meses. Se for criminal na Justiça Federal, a média vai para dois anos e três meses.
Como me cadastrar no PJe?