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O Que A Lei De Parcelamento Do Solo Urbano?

O que é a Lei de Parcelamento do Solo Urbano?

Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.

Qual a área mínima para desmembrar um terreno?

125,00 m²

O que é parcelamento do solo rural?

Dispõe sobre o parcelamento de imóveis rurais. ... O parcelamento, para fins urbanos, de imóvel rural localizado fora da zona urbana ou de expansão urbana, assim definidos por lei municipal, rege-se pelas disposições do artigo 96, do Decreto n. e do artigo 53, da Lei n. 6.

Quais são as modalidades de parcelamento do solo urbano?

Segundo a Lei Federal n.º 6.

O que é testada mínima do lote?

A lei define, ainda, uma área mínima para o lote, 125 m², e uma testada mínima (dimensão da frente) de 5 (cinco) metros, salvo situações em que o loteamento é destinado a urbanização específica (ações de regularização fundiária e urbanização) ou edificações de conjuntos habitacionais de interesse social.

O que significa situação dominial?

Também chamados de dominiais, são bens que fazem parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, assim como os demais, porém, podem ser utilizados e alienados tal como os bens pertencentes aos particulares.

O que é concessão de imóvel?

A cessão de direitos é um instrumento legal utilizado para transmitir os direitos sobre um bem para outra pessoa. Na prática do mercado imobiliário, o proprietário de um imóvel, denominado cedente, transfere os direitos de posse da propriedade para um comprador, denominado cessionário.

Como saber se um terreno é público ou privado?

É só se dirigir ao cartório e pedir uma certidão de ônus reais do terreno.

Como descobrir a situação de um terreno?

Como consultar?

  1. Acesse o site do CEDI - Histórico da Edificação.
  2. Informe o número do contribuinte (SQL - Setor Quadra Lote) sem pontos, vírgulas ou traços e clique em consultar. ...
  3. Em seguida os dados do imóvel e o Histórico da Edificação serão exibidos na tela.

Onde fica a matrícula do imóvel na escritura?

Cartório de Registro de Imóveis