Como a petição inicial exige a qualificação completa das partes, tanto do requerente (autor), como do requerido (réu), no momento da contestação, não há necessidade de qualificá-los novamente, bastando apenas a indicação dos nomes, conforme exemplo: “fulano de tal, já devidamente qualificado nos autos da ação em ...
O que é contestação de compra? A contestação de compra é o processo de devolução de uma transação, ou seja, acontece quando o proprietário do cartão de crédito solicita o cancelamento de uma compra. Geralmente, essa solicitação também é conhecida pelo termo “chargeback”.
O Novo Código de Processo Civil determinou que o prazo processual de contestação será de 15 dias. “Art. 335, caput: O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data.”
A réplica à contestação no novo CPC (Código de Processo Civil) é garantida pela lei Lei nº 13.
momento do processo, não se faz necessário deferir dilação de prazo específico para tal providência,... para apresentar contestação não se faz possível, pois se trata de prazo de caráter peremptório....
Expor as dificuldades de efetuar o andamento do processo dentro do prazo legal, como por exemplo, juntar um documento que necessita tempo para ser elaborado etc. Diante do exposto, requer de Vossa Excelência a dilação do prazo, nos termos do artigo 222, do Novo Código de Processo Civil, para juntar o documento.
Pedido de dilação de prazo, é um pedido para aumento do prazo. Normalmente usado pelos juízes. É o mesmo que prorrogação de prazo.
Dilação do prazo concedida, quando verificada que o exíguo lapso temporal inicialmente fixado impossibilita a prática do ato determinado.
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.
10 dias
51 da Lei – lei de drogas -, onde estabelece que “o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto”, sendo que “os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante ...
Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial poderá ser instaurado por: Portaria (de ofício), requisição da autoridade judiciaria ou do Ministério Público, requerimento da vítima ou de seu representante legal e pelo auto de prisão em flagrante.
O auto de prisão em flagrante e a portaria do delegado, entre outras, são peças que podem dar início a um inquérito policial.
A ação penal pública condicionada é aquela que, embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado. Nestes crimes, o inquérito policial pode se iniciar: Representação do ofendido ou de seu representante legal.