Est previsto no artigo 22 da Lei n 9514 97? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
O que diz a lei 9514 97?
A lei 9514/97 dispõe em seu art. 30 sobre a possibilidade de ser utilizada a Ação de Reintegração de Posse por parte do fiduciário, cessionário ou sucessores, quando houver legítimo interesse de agir. ... Entende-se portanto que, caso o fiduciante permaneça na posse do imóvel, este estará praticando esbulho.
Qual é o prazo de carência a ser definido no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel?
Por tudo quanto acima exposto, entendemos mais eficaz a definição contratual do prazo de carência em 30 dias, devendo o credor fiduciário, tão logo vencida e não paga qualquer parcela do financiamento, dar imediato curso aos procedimentos administrativos adequados para a realização do crédito, expedindo dentro do ...
O que é alienação fiduciária de bem imóvel?
A alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”. Isso quer dizer que o devedor passa o bem ao credor, de forma com que ambos definam que o bem é a garantia de pagamento da dívida. ... A alienação fiduciária é um modelo muito comum de garantia de pagamento de dívidas.
O que é a alienação de um imóvel?
Alienação é um termo comum no universo jurídico. Ele se refere à transferência de propriedade de um bem. Essa transferência pode ser realizada por meio da venda ou de outras transações, inclusive, negócios não onerosos – isto é, sem pagamento.
O que é fiduciário e fiduciante?
Quando há a transmissão de algum bem, seja ele, móvel ou imóvel, que é repassado ao credor como forma de garantia do cumprimento de uma obrigação. ... Na Alienação fiduciária, o devedor (Fiduciante) transmite ao (Fiduciário) o bem-dado como garantia, para o pagamento da dívida.
Como se constitui a alienação fiduciária sobre bens imóveis?
Pelo conceito extraído do art. 22, da Lei n. 9.514/97, alienação fiduciária de bem imóvel é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
Como funciona a alienação de um imóvel?
Caso você deixe de pagar as parcelas, ocorre a chamada alienação, que significa transferir a propriedade de um determinado bem. Logo, um imóvel alienado é uma propriedade que foi financiada, mas que o comprador não conseguiu arcar com as parcelas e, por isso, o banco a toma e a revende para que não fique no prejuízo.
Qual a diferença entre venda e alienação?
2. a venda com reserva pode ser feita diretamente entre comprador e vendedor, enquanto na alienação há a presença indispensável de um financiador. ... a venda com reserva se restringe a bens móveis, enquanto a alienação pode ser aplicada também para a venda de imóveis.
O que é o valor da alienação?
3.2 - Valor de alienação é o preço contratado na venda ou na cessão de direitos, no caso de permuta, o valor da torna, se houver. Nas operações não expressas em dinheiro é o valor de mercado do bem. Na alienação com transferência de saldo devedor de financiamento ou consórcio é o valor efetivamente recebido.
O que precisa para fazer alienação fiduciária?
Vendedor e Credor Fiduciante (Pessoa Jurídica) ( ) Número do CNPJ; ( ) Fotocópia autenticada do contrato social, última alteração e alteração em que conste modificação de diretoria, ou consolidação do contrato social.
O que é o devedor fiduciante?
Fiduciante é aquele que, como garantia da dívida ou obrigação própria ou de terceiro, aliena fiduciariamente a propriedade ou um dos direitos elencados na lei, tais como direito de uso e propriedade superficiária.
O que é o proprietário fiduciário?
Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. ... O devedor mantém a posse direta, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade da coisa.
Como se constitui a alienação fiduciária?
A Lei 9.514/97 estabelece a faculdade de os contratos de alienação fiduciária se formalizarem por escritura pública, ou por instrumento particular, com força de escritura pública. Feita a escritura ou o contrato o interessado deverá apresentá-lo ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de registro.
Onde registrar alienação fiduciária de bem imóvel?
Sendo assim, havendo alienação fiduciária de bem móvel o registro será no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor (art. 1361 do CCB).