O crime de violação de correspondência está previsto no artigo 151 do Código Penal (“Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. Pena: detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa).
Já as cobranças em cartas fechadas são de caráter sigiloso e podem ser emitidas lacradas ou por telegrama. O principal objetivo da cobrança por correspondência é ter a mensagem lida, compreendida e interpretada, para que o cliente tome as providências para quitar o débito.
Para incluir uma correspondência os seguintes campos deverão ser preenchidos: Data: data de registro da correspondência. Situação: define se a correspondência que será registrada foi recebida ou será enviada. Data origem: data de emissão da correspondência.
O processo de devolução de cartas dos Correios é padronizado em todo território nacional. Portanto, todo o material recebido indevidamente deve ser devolvido em uma agência dos Correios, ou se optarem, os clientes devem usar os canais oficial da empresa.
Tente falar com o carteiro ou por um aviso na caixa para devolver a correspondência, pelo menos durante algum tempo deve abrandar.