Como ocorre o controle judicial do poder discricionário?

A princípio, o ato discricionário é passível de sofrer o controle judicial, desde que seja respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei (DI PIETRO, 2012, p. 224).

O que é competência discricionária?

José Cretella Júnior define o poder discricionário como aquele que permite que o agente se oriente livremente com base no binômio conveniência-oportunidade, percorrendo também livremente o terreno demarcado pela legalidade. O agente seleciona o modo mais adequado de agir tendendo apenas ao elemento fim.

Como ocorre o controle dos atos discricionários praticados pela Administração Pública?

O controle jurisdicional pode ser assim classificado: externo, provocado e direto. É externo uma vez que realizado por órgão que não integra a mesma estrutura da Administração, provocado, uma vez que a jurisdição é inerte, direto porque incide sobre atos e atividades administrativos (GASPARINI, 2012).

O que é competência discricionário e unilateral?

É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

O que é o poder discricionário do juiz?

Denomina-se poder discricionário, o poder de escolher dentro de certos limites, a providência que adotará, tudo mediante a consideração da oportunidade e da conveniência, em face de determinada situação não regulada expressamente pela lei.

O que são os objetos vinculado é Discricionário do ato administrativo?

O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.