Importando o arquivo
30 dias
As taxas referentes ao processo de aprovação do projeto, sempre serão definidas por lei municipal, porém não podem ultrapassar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Esta taxa, é cobrada a partir do metro quadrado a ser construído, demolido ou reformado.
Para aprovar um projeto na prefeitura, ele deve estar de acordo com o plano diretor do município, o código de obras, a lei do uso e ocupação do solo, além da lei de zoneamento urbano.
Guia definitivo de aprovação do seu projeto na Prefeitura
– Facilita na hora da venda, pois permite obter financiamento bancário e não causa entraves na hora da transferência no cartório de imóveis; – É uma comprovação de que a edificação teve projeto elaborado por um profissional habilitado, seguindo à risca os parâmetros mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança.
Quais documentos preciso ter em mãos para tirar o alvará?
A maneira mais fácil de se descobrir como conseguir o alvará de construção da sua obra é se informando no departamento da prefeitura da sua cidade que é responsável pela fiscalização de construções.
LICENÇA DE EXECUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA ( APROVAÇÃO DE PROJETO/ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO) Descrição: Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo.
Lembre-se: nunca comece a construção sem o alvará. Além de acarretar multas e paralisar a obra, o proprietário assume a responsabilidade civil e criminal, se ocorrer algum acidente com os operários ou se as construções vizinhas forem danificadas.
A partir do momento que a fiscalização embarga uma construção, a Prefeitura dá 30 dias para que os responsáveis regularizem a situação: seja com uma nova licença ou uma defesa de aprovação do projeto. ... Agora, se o responsável não quiser regularizar a obra, a saída é demolir a parte construída que motivou o embargo.
Embargo é a imposição de paralisação dos trabalhos na obra quando alguma lei é desobedecida ou uma licença não é autorizada. Ela pode ocorrer, por exemplo, quando houver risco de lesão grave à integridade física do trabalhador. O embargo de obra é uma medida extrema.
O embargo de obra, ou notificação da prefeitura, acontece devido a denúncia de terceiros que julgam presenciar obras irregulares....Para obter o alvará de construção é preciso seguir os seguintes passos:
Obras irregulares no condomínio são aquelas que não obedecem aos padrões fixados nas leis condominiais e no projeto arquitetônico do edifício. Elas também podem violar a legislação local sobre edificações (código de posturas do município) e serem iniciadas por um condômino ou pelo próprio síndico.
Para saber se a obra está irregular ou não, primeiramente é necessário avistar se há placa de identificação no local.