Ou seja, quem já obteve a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não precisa imprimir o cartão de registro profissional. Entretanto, caso deseje obter o documento, basta acessar e fazer a impressão normalmente, acessando o portal http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/principal.seam.
O profissional interessado em dar entrada no Registro Profissional deve realizar o cadastro do pedido no SIRPWEB através do site: www.sirpweb.mte.gov.br e protocolar os documentos necessários em uma das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego.
O Registro Profissional é um número que identifica todos os profissionais atuantes em atividades regulamentadas, garantindo que o exercício profissional se dê da maneira estabelecida na Lei. Assim, o registro profissional é condição indispensável ao exercício da profissão.
Acesse o site http://www.crea-mg.org.br e clique na aba “Serviços” e depois em “Registro de pessoa física”.
Basta acessar o site do CREA do seu estado e clicar no link AMBIENTE PÚBLICO. Depois de clicar no link do Ambiente Público, o usuário será direcionado para a página abaixo. Para verificar a autenticidade da ART, clique na aba Anotação de responsabilidade técnica - ART.
Para saber se uma instituição é credenciada, consulte a página do e-mec. Para iniciar a oferta de um curso de graduação, a IES depende de autorização do Ministério da Educação.
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para construção e reforma de um imóvel é obrigatória. Iniciar um serviço ou obra sem registrar a ART no sistema CONFEA/CREA não é permitido, conforme a lei nº 6.
"Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART)."
Quais obras precisam de ART/RRT?
A ART é o documento gerado mediante cadastro no site do CREA e pagamento da taxa — precificação definida pelo Confea e variável conforme o valor do contrato firmado entre as partes. Caso o profissional não proceda à Anotação de Responsabilidade Técnica antes de iniciar a obra ou serviço, ele fica sujeito à multa.
Esses dois são documentos emitidos pelos Conselhos profissionais CREA e CAU, que garantem que um profissional habilitado e capacitado seja o responsável técnico por um serviço. A RT, cuja sigla significa “Reserva Técnica” é bem diferente…
Para preencher uma ART, é necessário ter o registro no CREA ativo. A empresa também deve ter registro, se for o caso. A ART deve ser feita na jurisdição do local da obra ou do serviço, exceto para os trabalhos de laboratório/escritório, nos quais o registro pode ser feito onde o profissional possui seu registro.
O valor médio cobrado pela certificação emitida pelo engenheiro normalmente fica em torno de R$ 1.
Estipule prazos para o recebimento. Outro ponto que o arquiteto precisa prestar atenção é quanto ao recebimento. O ideal é estipular porcentagens que serão pagas ao final de cada etapa. Uma sugestão é cobrar 30% pelo estudo preliminar, 20% pelo anteprojeto e os outros 50% no projeto executivo.
Outra forma de cobrar pelo seu projeto de arquitetura é pelo número de horas gastas pelo profissional na elaboração de um projeto, definindo um número de horas trabalhadas e o custo médio de cada hora.