Como Emitir O Cartão CNPJ MEI?
Enquanto o Certificado do MEI é o documento que comprova que a sua empresa está aberta e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o cartão CNPJ é apenas um documento que contém as informações sobre a sua empresa.
Consultar dívidas no CNPJ MEI É possível realizar a consulta dos débitos pendentes diretamente no Portal do Empreendedor. Basta acessar a área de “Serviços” e “Pague a contribuição mensal”. Neste campo é possível consultar as guias de recolhimento em aberto e imprimir o boleto para pagamento.
Passo a passo para consultar e imprimir - Acesse o site do Simples Nacional. Já na página, procure o campo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”. - Utilize o código de acesso ou certificado digital para acessar o sistema. Caso você não se lembre do código de acesso será necessário gerar um novo./span>
Através Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço "SIMEI-PARCELAMENTO". O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com Certificado Digital ou Código de Acesso gerado no Portal do Simples Nacional. O acesso ao e-CAC é realizado por Certificado Digital ou Código de Acesso gerado no e-CAC.
As declarações atrasadas podem ser feitas no momento do acesso, porém, junto com a declaração será emitido um recibo para pagamento da multa pelo atraso. Após essa etapa, acesse o Portal Gov.br/MEI, selecione “Parcelamento” e “Optar por parcelamento”./span>
Como solicitar A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do Portal do Simples Nacional. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração./span>
1) Parcelamento Convencional: permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00. Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional.
Desde 3 de novembro de 2020, é possível formalizar mais de um pedido de parcelamento por ano – abrindo a possibilidade de reparcelamento do Simples Nacional. Essa medida foi instituída com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.
As principais diferenças entre os dois parcelamentos é que o Especial só poderá ser solicitado até o dia 02 de outubro de 2017, só consolida os débitos apurados até maio de 2016 e parcela estes valores em até 120 parcelas mensais, enquanto o parcelamento convencional pode ser solicitado a qualquer tempo (limitado a um .../span>
O aplicativo “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual”, por sua vez, permite solicitar o parcelamento dos débitos apurados no Simei até a competência maio/2016, em no máximo 120 (cento e vinte) parcelas. O prazo para adesão encerrou em
Solicite o parcelamento de débitos declarados pelo MEI através da declaração anual (DASN). ... Os débitos serão parcelados em até 60 (sessenta) vezes, sendo a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas./span>
Parcelamento dos débitos para o MEI é o pagamento dos boletos DAS que estão em atraso. ... Com isso, os débitos que tem mais de 5 anos de pendência com a Receita Federal, automaticamente se transformam em débitos não exigíveis, ou seja, não acarretam nenhuma restrição para o MEI.
DÉBITO NÃO EXIGÍVEL DO TITULAR. 1. O TITULAR DE C ARTÃO DE CRÉDITO TEM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS FATURAS RELACIONADAS ÀS COMPRAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. HAVENDO CONTESTAÇÃO, INCUMBE AO CREDOR POSITIVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.
Tanto no portal do Simples Nacional quanto no e-CAC da Receita Federal, após escolher a opção de parcelamento, você receberá uma mensagem para confirmar se “deseja parcelar os débitos não exigíveis, para fins de contagem da carência para obtenção de benefícios previdenciários”./span>
3 – Verifique se não restou nenhuma pendência: basta acessar o PGMEI versão completa com certificado digital, onde é possível consultar o extrato/pendências./span>
Emitir MEI atrasado Confira abaixo como imprimir boleto MEI atrasado (DAS) e quitar o seu débito: Acesse o site do Portal do Empreendedor. Clique no botão SERVIÇOS e na janela seguinte em PAGUE SUA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. Em seguida, será aberto um “menu” de opções./span>
Saiba como fazer para pagar os atrasados
Para gerar um único boleto com os seus DAS em atraso, siga os passos abaixo:
O acesso se dá por meio de certificado digital ou código de acesso, no endereço eletrônico www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, opções Simples Serviços > Parcelamento > Parcelamento - Simples Nacional./span>
Mas não é só isso. O não pagamento do DAS anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência. Isso vai deixar você sem CNPJ, e você não vai poder mais passar notas fiscais. Isso também coloca o seu nome de microempreendedor na lista de dívida ativa com a União./span>
Acesse o site http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL para começar a solicitação a 2ª via;
3.
O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.