Em âmbito federal, a lei de criação das autarquias é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (Presidente da República). Essa regra também se aplica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, adaptando-se à iniciativa privativa, ao Governador e ao Prefeito.
Os territórios federais integram diretamente à União, sem pertencerem a qualquer Estado, e podem surgir da divisão de um Estado ou desmembramento, dele exigindo-se aprovação popular através de plebiscito e lei complementar. ... Os Territórios não possuem Senadores pois não são Entes Federativos, estando vinculados à União.
Em verdade, a criação Territórios Federais pode acontecer de duas formas: incorporação de nova área à República Federativa do Brasil ou transformação de Estado em Território.
Criação e Extinção de Territórios Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para formarem Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (art. 18, § 3º).
Conforme o disposto no § 3º do artigo 18, “os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.
estado do Pará
1534 - Capitanias hereditárias Em 1504, os portugueses começaram a dividir as terras que estavam sob seu controle em 14 capitanias hereditárias. Nomes como Espírito Santo, Pernambuco, Maranhão e Ceará já eram usados na época.
Todas essas mudanças no mapa estão previstas na Constituição, que diz o seguinte: "os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do ...
A fusão é a mudança do estado sólido para o estado líquido. Ela ocorre quando um corpo, submetido a uma dada pressão, recebe calor e sua temperatura atinge um determinado valor. A quantidade de calor que o corpo deve receber para se transformar totalmente em líquido, depende da substância que o constitui.