Nos dois canais, basta clicar na opção “Pesquisas de Débitos e Restrições de Veículos” para saber tudo sobre o veículo pesquisado no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), disponível no documento anual de licenciamento e no documento de compra e venda.
VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. ... A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO É MEDIDA DESNECESSÁRIA QUANDO CONSTA O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEUS ASSENTAMENTOS, O QUE IMPEDE A VENDA SEM A ANUÊNCIA DA FINANCEIRA.
A Comunicação de venda tem por finalidade informar ao Detran. SP sobre a transferência de propriedade de veículo para isentar o antigo proprietário (vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras (como acidente e infrações de trânsito).
A comunicação de venda isenta o vendedor de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo. Ao vender um automóvel, o proprietário é obrigado a fazer o Comunicado de Venda ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran), no prazo de 30 dias após a venda.
Ele pode ser realizado pelo proprietário do veículo ou por despachantes. Além disso, é imprescindível atentar para as condições de uso e a sua documentação. Por ser uma segurança para quem compra e para quem vende, é importante entender que mais que uma obrigação, é um direito.