Já a correção monetária é a atualização do valor da moeda. Ou seja, ocorrerá todo mês e independe da cobrança de juros. ... Enquanto o juro compensa a instituição por um empréstimo de dinheiro ou por um atraso de pagamento, a correção monetária corrige o valor da moeda de acordo com sua atualização.
É cediço que a correção ou valoração da penhora beneficia o devedor, enquanto à atualização do débito beneficia o credor. ... Assim, a diferença entre o valor atualizado monetariamente pelo banco depositário deverá ser complementada pelo devedor, em favor do credor.
Mas sabe o que isso realmente significa? Também chamada de atualização monetária, a correção monetária nada mais é do que o ajuste financeiro do real (moeda brasileira) em relação ao valor das moedas que circulam em outros países, a índices de inflação ou à cotação do mercado financeiro.
Os juros de mora aparecem exatamente quando existe atraso no pagamento de alguma conta. ... A taxa dos juros de mora é limitado, por lei, a 1% do valor da dívida ao mês; quando o atraso é inferior a 30 dias, o cálculo considera 0,0333% por dia de atraso, a ser aplicado sobre o valor da conta.
Para fixar a diferença entre multa e mora, convém lembrar que multa é um percentual fixo, cobrado uma única vez sobre a parcela atrasada. Já a mora é uma taxa de juros que cresce a cada dia de atraso.
1%
Conforme exposto acima, a taxa de juros moratórios legais é de 1% ao mês, i.e. 12% ao ano. Desta forma, o limite para a taxa convencionada seria de 2% ao mês, ou 24% ao ano. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.
Assim, com fundamento no caput do artigo 406, do Código Civil, combinado com o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, tornou-se corriqueira a aplicação de juros moratórios em 1% ao mês. No entanto, é importante ressaltar que o atual Código Civil não fixa os juros de mora em 1%.
O inventário de bens móveis (carro, moto, veículos em geral) custa 4% do valor do bem. Para isso é preciso pesquisar na tabela Fipe. Indicar o mês e ano do óbito do proprietário. Existem outras despesas como os honorários do advogado e o custo do fórum ou cartório.
No caso de um inventário de imóvel, o que é repartido é o terreno. Esse processo é realizado de maneira igualitária entre cada um dos herdeiros daquela propriedade. Caso haja mais de um terreno para ser avaliado, se o número de terrenos corresponder ao número de herdeiros, cada um ficará com uma área.
Sem o inventário concluído o herdeiro não tem direito legal para assinar a escritura do bem para o novo comprador. Sem a escritura assinada o comprador geralmente não faz o pagamento ao herdeiro da maior parte do valor da venda, que ficará suspenso até a conclusão do inventário.
Havendo testamento ou herdeiro incapaz o processo será de inventário judicial. Sendo assim com a morte do autor da herança, abre-se a sucessão e inicia-se o inventário, quando serão apurados os bens por ele deixados, para que possam pertencer legalmente aos seus herdeiros e legatários.
O advogado Danilo Montemurro, especializado em Direito de Família, explica que o inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros e pode ser judicial ou extrajudicial (feita em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quanto todos estão de ...
O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial (feita em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quanto todos estão de acordo).
Mesmo em caso de consenso sobre a herança, o inventário é obrigatório. Isso porque se trata de uma maneira de informar o Estado sobre o processo, e de resolver questões burocráticas envolvendo impostos, por exemplo. Além disso, se o inventário não for realizado, a herança passa a estar bloqueada.