O CPC/2015 prevê que o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, deve ser o valor pretendido pelo autor (art. 292, inc. V). Essa novidade, sutilmente incluída na Parte Geral do novo Código, tem provocado controvérsia.
Nas hipóteses de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes mostra-se razoável o arbitramento da indenização por danos patrimoniais em montante situado entre 1 e 50 salários mínimos, devendo o julgador, com base nas circunstâncias fáticas, fixar o valor mais adequado ao caso concreto.
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos.
A negativação indevida, portanto, é quando o nome do consumidor é inserido ou mantido no cadastro de inadimplentes em virtude de um erro, justificável ou não. Ou seja, o consumidor não deixou de pagar um dívida para que a sua inscrição se justificasse.
Sabendo que seu CPF pode estar negativado, você deve buscar informações sobre a dívida, para comprovar que houve uma negativação indevida. Sendo assim, para saber qual a empresa que você está negativado, basta clicar no painel “Dívidas” no canto superior esquerdo e verificar as dívidas inscritas em seu CPF.
Para "limpar" um nome inscrito indevidamente no SPC e Serasa, ou outro cadastro do tipo, o consumidor pode entrar com uma ação de indenização por danos morais, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplente, no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas), desde que o ...
Resposta: O consumidor deve entrar em contato com a empresa responsável pela negativação e contestar tal dívida, é importante o consumidor guardar o protocolo da reclamação, para comprovar que a dívida foi contestada e a empresa permaneceu inerte.
Essas cobranças indevidas são relativamente comuns. Contudo, é neste momento que surge o termo “contestar uma dívida”. Em casos de cobrança indevida procurar a empresa para fazer a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes faz parte dessa contestação.
Em caso de dívidas pagas e que ainda não saíram de nossa base, é só aguardar o período de oito dias úteis após o pagamento. Depois disso, se a informação ainda estiver desatualizada, entre em contato diretamente com a empresa credora e solicite o envio do pedido de exclusão aqui para a Serasa.
Como conseguir o comprovante de negativação do nome no Serasa. Conseguir o comprovante de nome negativo no Serasa é bem simples! Primeiramente, é necessário fazer a consulta online e gratuita do seu CPF, e após isso, fazer uma captura de tela, também conhecida como “printscreen”, para guardar o comprovante.
Para verificar se o seu nome está limpo é preciso apresentar CPF e algum documento de identificação. Confira nosso artigo completo sobre CPF. Dentre os documento que podem ser apresentados estão CNH, RG ou Carteira de Trabalho.
Assim que estiver logado no site do Serasa Empresas:
COMO CONSULTAR O SCORE NA SERASA?
SPC e Serasa são órgãos de proteção ao crédito. Eles têm a função de criar uma lista com os dados de pessoas que contém dívidas atrasadas, seja em bancos ou empresas. As principais diferenças entre esses dois órgãos estão em onde coletam seus dados, as informações encontradas e no modo de consulta.
Apesar de todos serem órgãos de proteção ao crédito, tanto a Serasa Experian como o SPC Brasil e a Boa Vista possuem algumas diferenças que precisam ser levadas em consideração. A principal delas é que todas as três são empresas independentes.
Como consultar o CPF online, em todos os órgãos de uma só vez e sem burocracia? Para obter um relatório completo a nível nacional você pode realizar uma consulta em nosso site, nosso portal consultará todos os órgãos de proteção ao crédito do Brasil e te enviará um relatório completo.
Serasa. A consulta no Serasa é gratuita através de um aplicativo e do portal (www.serasaconsumidor.com.br). Quando o consumidor acessar o site ele deve clicar na opção “Consultar Dívidas”, para isso é necessário fazer um cadastro com seus dados pessoais, criar uma senha e confirmar o e-mail.