Cada vereador tem a disposição 4 (quatro) assessores nomeados pelo mesmo.
A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo. No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).
Resposta. Quem administra os estados são às seguintes pessoas, o Governador administra o Estado, juntamente com seus secretários, compondo o Poder Executivo dos Estados, compondo assim o governo. A diferença entre Estado e Governo é a hierarquia entre eles.
No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.
Essas regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis.
Como já observamos em outros textos, é o Poder Legislativo o poder primariamente responsável pela criação das leis.
Resposta: Os municípios são governados são pelos prefeitos e vice-prefeitos. Os estados, pelos governadores e vice-governadores e o país é governado pelo presidente e pelo vice-presidente.
O principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.
Conceito: sociedade política e juridicamente organizada em determinado território. Estado é a sociedade organizada do ponto de vista político. ... Há uma sociedade organizada em um território, no nível jurídico e político, e há um governo soberano. E esse Estado, por ser uma pessoa jurídica, trava relações jurídicas.
A hierarquia consiste em uma relação de mando e obediência, que, no caso da Administração Pública, tem em seu topo o chefe da Administração – que é o Presidente da República – e, abaixo dele, todos os demais, em formação piramidal, cumprindo normas e ordens dos chefes imediatamente superiores.
Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito.