A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
311 e 312 do CPP. Assim, o juiz pode conceder liberdade provisória, a qualquer criminoso, independentemente do crime cometido, desde que a decisão seja fundamentada na lei. ... A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança.
Para se conseguir a liberdade provisória, tem-se que provar que o acusado não oferece nenhum risco à sociedade, tampouco irá ocultar provas do processo ou fugir. O juiz deverá deferir a liberdade provisória para quem não preencher os requisitos da prisão preventiva.
Existem três categorias: obrigatória, permitida e vedada. A liberdade provisória obrigatória é aquela que não pode ser negada ao infrator, em função do tipo de infração cometida.
É que a liberdade provisória, de acordo com as alterações procedidas no CPP pela Lei nº tem cabimento nas seguintes hipóteses: quando da ausência dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, quando da inexistência do periculum libertatis, caso em que não haverá a conversão da ...
O STF vem entendendo reiteradamente não ser cabível a liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas, nada obstante a modificação introduzida na Lei dos Crimes Hediondos.