Se o foragido tiver pena de detenção, a punição para o ocultador será detenção de 15 dias a três meses, além de multa. Essas penas não se aplicam, no entanto, se quem presta o auxílio são pais, filhos, cônjuge ou irmão do criminoso.
Requisito necessário – Preso foragido não tem direito a progressão de regime. Preso que está foragido não tem direito a progressão de regime. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal.
O Ministério da Justiça lançou nesta quinta-feira (24) um aplicativo para smartphones e tablets que ajuda a encontrar pessoas procuradas pela polícia. A ferramenta, chamada "Mandado de Prisão", é gratuita, mas para ter acesso a ela é preciso baixar o "Sinesp Cidadão" – programa do Sistema Nacional de Segurança Pública.
Para consultar os dados, a pessoa precisa baixar o aplicativo Sinesp Cidadão (o mesmo que permite consultar placas de veículos roubados). Ele é gratuito. Entre as opções está o “Mandados de Prisão”. Basta clicar, digitar os dados da pessoa, como nome completo ou número do documento.
Mais ou menos isso. Importante aqui, o que a lei especial diz é que a prisão para o pai, mãe ou responsável que não quitar a pensão alimentícia não poderá ser preso em estabelecimento prisional, seja na cadeia ou no presídio.
Pai sumiu - Como encontrar o pai para cobrar a Pensão Alimentícia...
Bem, o procedimento é basicamente o mesmo: a ação deve ser iniciada no local de residência da criança e o pai será citado por carta rogatória. A depender do país no qual o pai mora, no entanto, os juízes deverão contar com a cooperação jurídica internacional.