O réu Kenny Roger Santos Costa foi condenado pelo Tribunal do Júri do Guará à pena de 14 anos e três meses de prisão em regime fechado. Ele é acusado pelo crime de homicídio duplamente qualificado cometido contra Pedro Lucas Rosendo Lima. ... A juíza determinou que o acusado não poderá recorrer da sentença em liberdade.
é impróprio falar em crime de homicídio duplamente ou triplamente qualificado, pois, uma única circunstância qualificadora serve para qualificar o homicídio. Neste caso, uma poderá qualificar e a outra agravar tal crime.
121 , § 2º , Código Penal ) citados nos casos acima, tratam-se de crimes cometidos em troca de incentivo financeiro ou por motivo torpe/fútil, que ocorrem de maneira premeditada... Pelo duplo homicídio qualificado praticado por Suzane, a pena fixada foi de 39 anos e 6 meses.
Acusado de duplo homicídio qualificado é condenado a 31 anos e seis meses de prisão — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Em que casos posso pedir fiança?
Conclui-se, portanto, que a autoridade policial está legitimada a arbitrar fiança liberatória para aos crimes dolosos com pena máxima em abstrato inferior ou igual a 4 (quatro) anos, bem como para os crimes culposos. Assim sendo, compete ao juiz atribuir a fiança para as demais situações.