A NR-07 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) pelos empregadores e quaisquer instituições que admitam trabalhadores como empregados, com vistas à promoção e preservação da saúde mental e física de todos os colaboradores.
Em 8 de Julho de 1978, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o objetivo de padronizar, fiscalizar e fornecer orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e à medicina do trabalho, aprovou 28 Normas Regulamentadoras (NRs) – hoje já são 36 – que tratam do assunto.
No artigo 7º, a lei traz os direitos que são assegurados ao usuário durante o acesso à internet, que é considerado essencial ao exercício da cidadania. Um dos exemplos é a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do fluxo de suas comunicações pela internet, de suas comunicações privadas armazenadas.
Lei é o conjunto de normas dispondo sobre determinada matéria. Legislação é o conjunto de leis que vigoram no ordenamento político de um país.
LEI: lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. ... RESOLUÇÃO: resolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil.
As principais leis que garantem a segurança no trânsito
O que é legislação de trânsito? ... Criado em 23 de setembro de 1997, a lei nº 9.
A legislação de trânsito (Lei. 9.
Leis são preceitos que regulam a sociedade. São elas que definem nossos direitos e deveres e definem como deve ser a conduta do cidadão, prezando pela moral e os bons costumes, garantindo assim a convivência harmoniosa entre os semelhantes.
O Código de Trânsito Brasileiro surgiu, principalmente, para dar uma maior segurança aos motoristas e pedestres, assegurando o seu bem-estar. Em geral, as suas propostas visam diminuir o número de acidentes no trânsito, controlando esse espaço com eficiência.
A fiscalização de trânsito, além de mantenedora da eficácia das normas legais, cumpre com o papel de agente educadora, por meio da orientação e da conscientização de pedestres e condutores de veículos nas vias públicas.
LEI Nº 9.
O primeiro Código de Trânsito do Brasil, foi o Decreto-Lei nº 3.
23 de setembro de 1997
Desta forma, de 1998 pra cá, somente o Poder Legislativo da União, representado pelo Congresso Nacional (sistema bicameral que engloba o Senado e a Câmara dos Deputados) tem a legítima competência para legislar sobre trânsito.
- Crianças de até 10 anos com menos de 1,45m de altura devem ser, obrigatoriamente, transportadas nos bancos traseiros e usando o dispositivo de retenção adequado (cadeirinha ou assento de elevação). - A infração para o descumprimento dessa norma é gravíssima, conforme art. 168 do CTB.
A cadeirinha ou assento de elevação será obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura. O uso de faróis acesos durante o dia não será obrigatório em rodovias de perímetro urbano. O não uso da viseira no capacete ou dos óculos de proteção se tornará infração média, e não gravíssima.
Aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Governo Federal em outubro do ano passado, a nova legislação brasileira de trânsito passa a valer a partir de 12 de abril.
No próximo dia 12 de abril as novas leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, em outubro do ano passado, entrarão em vigor. Entre tantas mudanças, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a ser de até dez anos para motoristas com menos de 50 anos.
Nova validade da CNH A partir do dia 12 de abril o prazo de vencimento para renovação da CNH vai mudar, confira como vai ficar: 10 anos de validade: Motoristas com até 50 anos de idade deverão renovar a CNH a cada 10 anos; ... 3 ano de validade: Motoristas acima dos 70 anos deverão renovar a CNH a cada 3 anos.
CNH passa a ter validade de 10 anos em todo o Brasil. Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3267/19, de autoria do Executivo.