Qual A Funço De Uma Portaria?

Qual a função de uma portaria?

Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. ... A portaria é classificada como "ato administrativo especial".

Como se faz uma portaria?

A estrutura da portaria compreende diversas par- tes, tais como: a) Parte preliminar: com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indi- cação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

Quando uma portaria passa a valer?

2 - Como regra, efeitos decorrente de expedição de Portaria só começam efetivamente a serem produzidos a partir de publicação e não da data em que é assinada ou expedida - como querem fazer crer os apelantes - salvo se assim dispuser em seu bojo, o que não é o caso. 3 - O art.

O que é uma portaria normativa?

Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.

Onde acho a portaria de reconhecimento do curso?

Veja como fazer:

1. Acesse o site e-MEC.
2. Clique na aba “Consulta Avançada”. ...
3. Na parte superior, em “Buscar por”, selecione a opção “Instituição de Ensino Superior”.
4. No campo logo abaixo, “Nome ou Sigla da Instituição”, digite o nome da faculdade ou universidade sobre a qual você quer se informar.

Como achar uma portaria do MEC?

No sítio http://emec.mec.gov.br é possível consultar a situação de instituições de educação superior e de cursos de graduação, assim como seus respectivos atos autorizativos.

Qual site do MEC?

Portal do MEC, agora, é gov.br/mec. Nosso portal está em migração para a plataforma única do Governo Federal. Encontre notícias, serviços, programas e conteúdos institucionais do Ministério da Educação.

Como posso entrar em contato com o MEC?

Central de Atendimento – ou envie uma mensagem.

Como me inscrever no MEC?

As inscrições poderão ser feitas no período de 11 de junho de 2019 até as 23 horas e 59 minutos de 14 de junho do mesmo ano, exclusivamente na página do Prouni (http://siteprouni.mec.gov.br).

Qual o site oficial do governo?

“Fica instituído o portal único “gov.br”, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo federal serão disponibilizados de maneira ...

Como entrar no site do governo?

Acesse o portal do gov.br; Clique em "acessar a sua conta gov.br"; Informe o seu CPF e clique em "próxima"; Insira a sua senha cadastrada e clique em "entrar"./span>

O que significa Gov em um site?

O gov.br é um projeto de unificação dos canais digitais do governo federal. Mas ele é, acima de tudo, um projeto sobre como a relação do cidadão com o Estado deve ser: simples e focada nas necessidades do usuário de serviços públicos.