Convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, as Conferências têm como objetivos principais avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos três níveis de gestão.
A participação social na saúde, na nossa Constituição, garante à população duas formas de participação: a) a de a cada quatro anos avaliar a saúde e propor diretrizes local, estadual e nacional, mediante conferências de saúde que se espraiam pelos entes municipais, estaduais e federal; e b) a de atuar nas estratégias e ...
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. ... Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências.
A participação popular na gestão da saúde é prevista pela Constituição Federal de 1998, em seu artigo 198, que trata das diretrizes do SUS: descentralização, integralidade e a participação da comunidade.
A Lei 8.
A participação popular faz-se importante pois contribui para o melhor funcionamento da saúde à medida que possibilita a otimização do planejamento das ações, promoção do auto cuidado, fortalecimento dos princípios e diretrizes do SUS e outros.
A participação social é também denominada “participação comunitária” no contexto da saúde, sendo estabelecida e regulada pela Lei nº 8.
Lei n.º 8.
NÃO são considerados espaços formais de participação popular e controle social no SUS: a) Conselho Local de Saúde.
A população verifica, assim, se o poder público está, de fato, atendendo às demandas da sociedade. Em resumo: a participação social visa ao diálogo entre a sociedade e o governo no processo decisório das políticas públicas, e o controle social permite que a sociedade fiscalize as ações do governo.
Olá! Bom, a importância principal da participação popular na elaboração de orçamentos públicos está no controle de gastos do Estado. Podemos pensar que a participação popular é como se fosse um "regulador" de gastos estatais.
“As organizações da sociedade civil são fundamentais na formação de políticas públicas”, afirmou o chefe de gabinete da presidência do Ipea, acrescentando o papel no monitoramento e acompanhamento das mesmas, com capital político, intelectual e cultural.
Mais adiante, a Constituição de 1988 consagrou, entre seus princípios fundamentais, a "participação popular"na gestão pública como direito à dignidade da pessoa humana. ... Nesse sentido, é que nossa Carta Constitucional é considerada por muitos uma Carta cidadã.
Sobre as formas de participação popular descritas na Constituição de 1988. I - Os cidadão brasileiros podem participar por meio de conselhos que representem segmentos da população (crianças e adolescentes, mulheres, negros e idosos, entre outros).
Com a Constituição de 1988, a assistência social adquiriu o caráter constitucional de política pública no âmbito da Seguridade Social. ... De acordo com essa lei, os conselhos municipais constituem-se numa das instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
O art. 14 da CF/88 vem nos dizer quais são essas formas de se exercer a soberania popular nos termos da Constituição, quais sejam: sufrágio universal (voto nas eleições regulares), plebiscito, referendo e iniciativa popular (Lei de iniciativa popular).
Além do voto, a Constituição prevê outras formas de participação popular. Nos plebiscitos, a população opina, por meio de voto, sobre temas de uma medida que ainda não foi elaborada. Após a votação, a legislação é construída pelos parlamentares de acordo com o desejo da maioria.
O texto da Constituição Federativa de 1988 prevê três mecanismos pelos quais isso ocorre.