8 Princípios do Controle Interno
Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos ...
Na execução, o Estado atua como substituto, promovendo uma atividade que competia ao devedor exercer: a satisfação da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo.
instruir a petição inicial com:
A ação executiva é o mecanismo processual que permite ao credor requerer as providências adequadas à realização coativa do crédito de que é titular. A providência mais importante da ação executiva é a penhora de bens e/ou rendimentos do devedor.
O objetivo da execução é a satisfação do direito do credor e é patente que os bens que a parte executada... Outrossim, a garantia da execução sempre se processará preferencialmente em dinheiro, nos termos do inciso...
havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
578 do CPC , ao tratar especificamente da execução fiscal, dispõe que o foro competente para a execução fiscal é o do domicílio do réu, o qual prevalece, por regra de hermenêutica, sobre a disposição do parágrafo único, razão pela qual a execução fiscal intentada pela Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro ...