Os institutos despenalizadores são três, quais sejam a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo, que recaem primordialmente nos delitos de menor potencial ofensivo, isto é, contravenções penais e crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos (art. 61 da Lei 9.
61 da lei 9099 /95 (Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei,- as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial), parecendo cristalino que, doravante, com a ampliação ...
O artigo 41 da Lei Maria da Penha veda literalmente somente a aplicação da Lei 9.
Desse modo, na legislação em tela, há três institutos despenalizadores, que visam solucionar os conflitos de modo consensual, quais sejam: composição cível, transação penal e suspensão condicional do processo.
Será proposta a suspensão condicional do processo quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os ...
O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e.