Segundo o artigo 30 da Lei nº estão impedidos de exercer a função de administrador judicial quem, nos últimos 5 anos, exercendo o cargo de administrador judicial ou membro de Comitê de falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a ...
Assim, o administrador judicial é uma pessoa a auxiliar o juiz, não sendo nem parte associada ao devedor, nem ao credor. ... Tanto assim deve ser, que o administrador judicial não é indicado por nenhuma das partes, sendo, por outro lado, escolhido pelo juiz titular da vara onde corre o processo de recuperação ou falência.
COMPETE AO JUIZ FIXAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DEVENDO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE DO PAGAMENTO DO DEVEDOR, O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES.
Tendo a posse legal de extratos, contratos e outras informações da empresa em questão, a função exata do administrador judicial é a de fiscalizar os atos do devedor e de fazer com que o plano de recuperação judicial seja cumprido da forma como fora acordado entre o juiz, os credores e o empresário.
21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
O Administrador Judicial não representa em juízo, ativa ou passivamente, empresas em Recuperação Judicial, pois, de acordo com a redação do art. ... 75, V, dispondo que a representação processual é exercida pelo Administrador Judicial apenas quando a parte for Massa Falida, e não Recuperanda.
O artigo 30, caput e parágrafo 1º da Lei 11.
A massa falida nada mais é do que o acervo de bens e direitos do falido. Portanto, a massa falida compreende o Ativo (bens e créditos) e o Passivo (débitos) do falido, que passa a ser administrado e representado pelo administrador judicial.
Massa falida é a denominação do conjunto de bens e interesses do falido, logo após sua falência ser judicialmente declarada. É o acervo de ativos e passivos do falido, que passam a ser administrados e representados pelo administrador judicial.
A massa falida de uma empresa é formada no momento da decretação de sua falência, e consiste no acervo do ativo e passivo de bens e interesses do falido, que passam a ser administrados e representados pelo síndico.
O procedimento de reabilitação penal, assim como o cível, é simples. Basta peticionar ao juiz que proferiu a condenação penal que, depois de ouvido o representante do Ministério Público, decidirá se o falido tem direito a reabilitação.
4 passos para quitar dívida com empresa falida
Como falamos em um artigo anterior, nesse caso os bens do devedor são preservados, contanto que formalize a falência e que não seja comprovada nenhuma fraude na empresa. Caso não haja um encerramento formal da sociedade empresária os bens do devedor poderão ser comprometidos.
Caso a massa falida (empresa) venha realmente a fechar as portas, e não pague ao funcionário os seus direitos, é preciso que este procure imediatamente um advogado trabalhista em ou sindicato, para solicitar uma demissão em juízo, e tentar assegurar que suas verbas rescisórias sejam pagas.
Inicialmente, o trabalhador deverá entrar com a ação trabalhista contra o empregador normalmente. Porém, após serem determinados os valores devidos ao empregado, ele não poderá exigir o pagamento dessas verbas nesse mesmo processo. Deverá, assim, informar no processo de falência o valor devido a ele pela empresa.
A empresa que encerra suas atividades, como foi anunciado pela Ford no Brasil, não fica isenta de pagar aos seus empregados todos os direitos devidos. Assim, esses trabalhadores terão direito a receber as mesmas verbas que receberiam caso fossem dispensados sem justa causa.
Como visto, os sócios só respondem diretamente pelas dívidas e obrigações da empresa quando ela é de responsabilidade ilimitada, como acontece nos formatos MEI e Empresa Individual. ... Em alguns casos, a personalidade jurídica da sociedade será desconsiderada e os bens pessoais dos sócios responderão pelos débitos.
Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um magistrado onde uma empresa ou sociedade comercial se omite quanto ao cumprimento de determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer seus credores.
Vá até o fórum da sede da empresa. Lá realize uma consulta pública, com o nome e CNPJ da empresa, para verificar se existe movimentação de algum processo de falência em nome do antigo empregador. Se existir processo de falência, pergunte no fórum mesmo em qual vara está o processo.
Olá, se pediu recuperação judicial deve ter ingressado com uma ação judicial, é só ir no fórum Cível e pedir consulta com o CNPJ e nome da empresa e ver se tem processo de recuperação judicial ou as vezes na internet consegue pesquisar.
Voce pode solicitar uma busca na JUCESP para localizar os dados atuais da empresa e dos sócios. Endereço é Rua Barra Funda, nº 936 (se não me engano), proximo ao viaduto Pacaembu. O que sabemos é uma gota, o que ignoramos é um oceano.
4 passos para comprovar tempo especial de empresa falida