No Brasil, os magistrados são tão somente os juízes, membros do Poder Judiciário, apesar de ambas as categorias (magistrados e membros do Ministério Público) gozarem das garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
O ingresso na carreira se dará no cargo de Juiz Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. Exige-se que o candidato seja bacharel em Direito e possua, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
Três das etapas para passar no concurso de juiz exigem a realização de provas de conhecimento: a objetiva, a escrita e a oral. Em cada uma, existe a possibilidade de ser eliminado caso não se obtenha o desempenho mínimo, e os candidatos são classificados em ordem de desempenho.
Para poder chegar um dia a ser desembargador, você tem que estar trabalhando em alguma função jurídica no setor público. Para isso, precisa prestar concurso para juiz ou para algum cargo no Ministério Público. ... Os desembargadores só chegam lá por nomeação ou por mérito.
Hoje a remuneração de um desembargador é de R$ 30,4 mil – esse valor é o mesmo em todo território nacional e deve aumentar nos próximos meses. Só que, na verdade, esse é apenas o salário-base. Ao final do mês, o profissional pode ganhar muito mais que isso.
Paulo de 2019 apontava que a remuneração bruta de um desembargador em São Paulo era em média de R$ 56 mil –ou R$ 44 mil líquidos. Ao se aposentar, ela receberá o salário de desembargadora e também terá direito a extras como os retroativos.
O salário-base de um desembargador é de incríveis R$ 30.
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Logo, o presidente da república só poderá ser preso desde que a sentença penal que o condene já tenha transitado em julgado. Fora isso, não cabe contra o mesmo sequer prisão cautelar.