- que seja da competência do juízo cível; - seja de difícil solução; - não sofra restrições da lei civil quanto à sua prova; - já existir ação cível em andamento, quando do momento da suspensão do processo criminal.
Processo pelo qual uma proposição é considerada prejudicada por haver perdido a oportunidade ou em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.
265, IV, “a” do CPC), ou quando, sendo ela questão de estado, seu julgamento foi requerido como declaração incidente em outro processo (art. 265, IV, “c”). Fala-se em prejudicial externa quando não cabem na competência do juiz do processo e interna, ao contrário.
1 negativo, adverso, contraproducente, contrário, daninho, danoso, deletério, desfavorável, desvantajoso, fatal, funesto, grave, inconveniente, infeccioso, infesto, injurioso, insalubre, lesivo, letal, maléfico, maligno, mau, nefasto, nocente, nocivo, nóxio, ofensivo, perigoso, pernicioso, prejudicante, ruinoso.
Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste sentido, ele indica que todas as vezes que houver vínculo entre processos, de modo que a decisão de um possa afetar a do outro, haverá conexão que será por prejudicialidade.
A conexão processual acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil de 2015 : Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Ao apresentar contestação, deverá o réu indicar a litispendência como questão prejudicial de mérito, requerendo a extinção do processo. Neste sentido vale citar o artigo 337, VI do Novo CPC, que lista a litispendência entre as matérias a serem discutidas antes do mérito pelo réu em contestação.
É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido).