Além disso, a plenitude de defesa é um princípio exclusive do rito especial do Tribunal do Júri. Portanto, assim como o contraditório e a ampla defesa, a plenitude de defesa serve ao indivíduo que está sendo acusado, pois é sua garantia contra prisões ilegais e cerceamentos indevidos de sua liberdade.
O júri é um órgão colegiado, portanto suas decisões são tomadas por maioria de votos24, bastando apenas quatro votos, afirmativos ou negativos25, para que seja decidido o quesito proposto ao Conselho de Sentença. ... O Juiz, portanto, repetirá a votação, não havendo, nesta hipótese, qualquer irregularidade.
Para que o réu seja submetido ao julgamento pelo “júri popular” é necessário que o mesmo seja pronunciando, ou seja, que o magistrado responsável pala Vara do Tribunal do Júri competente profira decisão na qual entenda que o caso se trata de crime doloso contra a vida.
Trata-se da possibilidade do Juiz penal, desde logo, julgar antecipadamente o caso penal, sem necessidade, sequer, de submeter o acusado ao interrogatório e às demais “cerimônias degradantes” do processo penal. É o que a lei chama de absolvição sumária (também prevista no procedimento do Júri, art. ... 23 do Código Penal).
Os candidatos podem se alistar no Tribunal de Júri de sua cidade, apresentando RG e CPF, certidão criminal negativa e atestado de bons antecedentes. É preciso ser maior de idade, ter ficha limpa, ser eleitor e concordar em prestar esse serviço de forma voluntária.
Os requisitos para a participação como jurado é idade mínima de 18 anos; não ter sido processa- do criminalmente; possuir idoneidade moral (não ter nenhum processo contra si); estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); residir na Circunscrição respectiva do Tribunal do Júri; prestar o serviço ...
A escolha efetiva dos sete jurados para o Conselho de Sentença ocorre com os nomes dos vinte e cinco jurados listados para aquela sessão depositados em uma urna e, sorteado um nome, primeiro a defesa, e depois a acusação, responde se aceita ou recusa tal pessoa.
Para fazer parte do corpo de jurados, o cidadão deve preencher alguns requisitos obrigatórios: ser brasileiro, nato ou naturalizado; ter mais de 18 anos; ter boa conduta social e moral; não ter sido processado criminalmente, estar no pleno gozo dos direitos políticos e residir na comarca.
O jurado é a pessoa investida na função de julgar os processos no Tribunal do Júri. ... Aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra vida, consumados ou tentados, ou qualquer outro crime que tenha conexão com um crime doloso contra a vida.
437. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas.
De modo geral, os concursos públicos estabelecem critérios de desempate relacionados a algum conhecimento ou prova realizada. Os mais comuns são a maior nota nas disciplinas específicas do cargo, maior nota numa matéria determinada, maior nota na prova discursiva ou dissertativa.
Caso tenha empate entre duas ou mais equipes para classificação geral dentro da chave, os critérios de desempate serão: número de vitórias e saldo de pontos. Art. ... OBS: A equipe de melhor campanha na 1ª fase fará o segundo jogo em seu reduto.
Nesta fase, são jogos únicos e o visitante tem a vantagem de empatar para se classificar. ... A lógica do regulamento da Copa do Brasil é a seguinte: o time de pior posição no ranking nacional atua em casa o jogo único. Em compensação, o visitante tem essa vantagem de empatar para passar de fase.
O gol marcado fora de casa, também conhecido como gol qualificado, não é critério de desempate na Copa do Brasil de 2020, conforme previsto no regulamento elaborado pela Confederação Brasileira de Futebol.