Porque A Lei Mais Benfica Retroage A Lei Mais Grave No?
Porque a lei mais benfica retroage a lei mais grave no? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Porque a lei mais benéfica retroage é a lei mais grave não?
O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.